Questões Concurso TRT 8ª

#Questão 641586 - Direito do Trabalho, Proteção do Trabalho do Menor, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Técnico Judiciário

A respeito da prescrição e da decadência no direito do trabalho, assinale a opção correta.

A) Não se aplica a prescrição contra os menores de dezoito anos de idade.

B) Prescrição refere-se ao prazo quinquenal para a propositura da ação trabalhista.

C) O prazo de decadência refere-se à reclamação das verbas rescisórias, sendo de dois anos.

D) Os prazos de prescrição e decadência não podem ser suspensos ou interrompidos.

E) Inicia-se a contagem da prescrição na data da assinatura do contrato de trabalho.

#Questão 641596 - Direito do Trabalho, Proteção do Trabalho da Mulher, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Técnico Judiciário

Considerando o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho acerca da proteção ao trabalho da mulher, da estabilidade da gestante e da licença-maternidade, assinale a opção correta.

A) O empregador não tem direito de exigir de empregada exame ou atestado médico com vistas a constatar gravidez ou infertilidade.

B) É admissível a prorrogação ininterrupta do horário normal de expediente da empregada se o trabalho extraordinário não exceder a três horas.

C) Constitui motivo de demissão por justa causa o fato de a mulher encontrar-se em estado de gravidez não declarado quando de sua admissão.

D) O prazo de licença-maternidade é de cento e vinte dias, descontados os dias em que a gestante tiver se afastado para fins de acompanhamento do seu período gestacional.

E) A proteção especial ao trabalho da mulher não se estende a empresas familiares em que ela atue como empregada.

#Questão 641624 - Direito do Trabalho, Períodos de descanso, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

Acerca do descanso legal do trabalhador, assinale a opção correta.

A) As faltas decorrentes do acidente de trabalho são consideradas para efeito de duração de férias.

B) As férias podem ser concedidas em três períodos, se cada período não for inferior a dez dias, salvo no caso do menor de dezoito anos de idade e dos maiores de cinquenta anos de idade, caso em que serão sempre concedidas de uma só vez.

C) O adicional de horas extras, o adicional noturno e o adicional de insalubridade ou periculosidade não integram a base de cálculo da remuneração das férias.

D) Na hipótese de cessação do trabalho por culpa recíproca, o empregado tem direito a 50% do aviso prévio e do décimo terceiro, sendo devida a integralidade das férias proporcionais.

E) A remuneração das férias do tarefeiro deve ser calculada com base na média da produção do período aquisitivo, aplicando-se-lhe a tarifa da data da concessão.

#Questão 641649 - Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Técnico Judiciário

Acerca da jornada de trabalho, assinale a opção correta.

A) É facultado ao empregador reduzir unilateralmente a jornada de trabalho.

B) Não se admite pagamento diferenciado de salário a empregados com a mesma função, e jornadas de trabalho distintas.

C) Mesmo que previsto em contrato, a jornada de trabalho do empregado privado não poderá exceder as oito horas diárias.

D) Caso o empregador forneça a condução, o tempo de deslocamento até o local de trabalho pode ser contado como período de expediente.

E) São admitidas variações de até trinta minutos no registro de ponto, sem prejuízo ao salário e ao pagamento de horas extras, observado o limite diário de quarenta e cinco minutos.

#Questão 641652 - Direito do Trabalho, Jornada de Trabalho, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

Considerando a jurisprudência pacificada do TST, assinale a opção correta.

A) Não devem ser descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários; ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.

B) No caso de cumprimento integral da jornada noturna, com prorrogação até o período diurno, o adicional noturno não será devido quanto às horas prorrogadas.

C) A compensação de jornada de trabalho se dá por meio do chamado banco de horas e deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva, sob pena de nulidade.

D) Por se tratar de um instituto próprio e com regras específicas, as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho, sendo o tempo que extrapola a jornada legal pago com adicional de 25% mensal estabelecido, e não com o adicional de horas extras previsto na CF.

E) O repouso semanal remunerado concedido após o sétimo dia consecutivo de trabalho deve ser pago com o adicional de 50% constitucional.

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