Questões Concurso TRT 8ª

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito determinar a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Os atos de improbidade administrativa praticados por todas as categorias de agentes públicos, servidores ou não, serão punidos na forma da Lei de Improbidade Administrativa, estando o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público sujeito às cominações dessa lei, até o limite da herança.

O agente que adquire para outrem, no exercício do mandato, bem cujo valor seja desproporcional à evolução do seu patrimônio ou renda pratica ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

O servidor que permite a utilização de veículo de propriedade do ente público em serviço particular pratica ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.

O servidor que, indevidamente, retardar a prática de ato de ofício não estará sujeito a qualquer sanção prevista na Lei de Improbidade, pois, segundo a legislação de regência, a conduta descrita como ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública consiste em deixar de praticar ato de ofício.

A contribuição para o FGTS é devida para os empregados urbanos e rurais, exceto para os aprendizes, sujeitos a contrato de trabalho considerado especial.

Na execução trabalhista, é permitido ao oficial de justiça penhorar contas vinculadas ao FGTS em nome do trabalhador, observada a ordem de preferência dos bens.

A contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, não repercutindo, segundo posicionamento do TST, sobre as horas extras trabalhadas.

O empregador não é obrigado a efetuar os depósitos de FGTS durante o período em que perdurar a aposentadoria por invalidez de empregado que tenha sofrido acidente de trabalho.

Durante a prestação de serviço militar obrigatório, não há recolhimento de FGTS, já que o contrato de trabalho fica suspenso.

Segundo a regulamentação legal, o parcelamento de solo urbano poderá ocorrer mediante três modalidades: loteamento, agregação e desmembramento.

As áreas de uso comum são constituídas por área institucional, área de arruamento, reserva legal e área verde.

Em áreas urbanas, o parcelamento do solo, para fins de expansão urbana e rural ou de urbanização específica, deverá ser previsto no plano diretor ou em lei municipal.

O uso do solo representa a combinação de um tipo de uso com um tipo de assentamento.

As categorias de uso do solo são reguladas e controladas por meio de leis de zoneamento ecológico-econômico.

O diagnóstico dos elementos ambientais em EIA/RIMA é realizado destacando os meios físico e ecossistêmico.

As licenças de instalação e de operação são exigidas para projetos de parcelamento do uso do solo. Não se exige licença prévia.

A fase de prognóstico de um EIA/RIMA é obtida na análise dos impactos ambientais.

Medidas mitigadoras são exigidas para os impactos anteriores à instalação do empreendimento.

Nos termos de referência, são definidas as áreas de influência dos empreendimentos, devendo constar obrigatoriamente a área de influência direta, indireta e os impactos integrados na bacia.

A captação por meio de poço escavado é realizada em escavação cilíndrica, com profundidade média de 10 metros, visando a captação água do lençol freático.

Para captar a água da chuva, é necessária uma área relativamente grande para que seu aproveitamento seja satisfatório, sendo que, na maioria dos casos, utiliza-se a área do telhado.

Para o dimensionamento da capacidade de um reservatório de cisterna, basta que se leve em conta o consumo e o volume anual captado, sendo esse cálculo adotado pelo governo federal para abastecimento no semiárido.

O dimensionamento da rede externa de um sistema de distribuição de água para vários prédios com reservatórios próprios deve atender instantaneamente às demandas dos aparelhos sanitários.

A captação de fontes de encosta pressupõe a utilização de caixas adutoras que se destinam à proteção da água nos seus pontos de afloramento.