Questões Concurso TRT 8ª

Para que o contrato administrativo tenha eficácia, é indispensável a publicação resumida do instrumento de contrato na imprensa oficial, sendo dispensável a adoção da mesma formalidade para os aditamentos contratuais.

O instrumento de contrato não será obrigatório nas hipóteses em que a administração puder substituí-lo pela ordem de execução de serviço.

É permitido a quaisquer licitantes ou interessados obter cópia autenticada gratuita do contrato administrativo.

A administração deve convocar regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, dentro do prazo e das condições estabelecidos, sem direito a prorrogação.

A formalização adequada para os contratos administrativos relativos a direitos reais sobre imóveis se dá mediante a lavratura de instrumento na repartição interessada.

Se o servidor for condenado a reparar o prejuízo causado ao erário e vier a falecer, a obrigação não poderá se estender aos seus sucessores, pois a pena tem caráter pessoal.

A absolvição por falta de provas no juízo criminal vincula a decisão na esfera administrativa.

O servidor poderá ser responsabilizado nas esferas administrativa, civil e criminal.

Ocorrendo o ajuizamento de ação penal, o procedimento na esfera administrativa ficará suspenso até o trânsito em julgado do processo criminal.

O servidor será demitido apenas se houver condenação do juízo criminal transitada em julgado.

Embora o Poder Judiciário possa apreciar aspectos relacionados à legalidade da penalidade disciplinar aplicada ao servidor pela administração pública, ele não pode adentrar no exame da proporcionalidade ou da razoabilidade da medida, sob pena de invadir a esfera de competência própria do administrador público.

Configurado excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar, a administração pública deve declarar a nulidade desse processo, por se tratar de hipótese de presunção de prejuízo para a defesa do servidor.

Às infrações disciplinares também capituladas como crime não serão aplicados os prazos de prescrição previstos na lei penal, caso os fatos não tenham sido objeto de apuração na esfera criminal.

O fato de o servidor público estar respondendo a processo administrativo disciplinar não o impede de aposentar-se voluntariamente.

Considere que a administração pública tenha recebido denúncia anônima contra servidor público e que, com fundamento no seu dever de autotutela e de apuração da veracidade de fatos narrados, tenha instaurado processo administrativo disciplinar. Nessa situação, o ato de instauração é ilegal, uma vez que o processo administrativo disciplinar não pode ser deflagrado a partir de denúncia anônima.

A penalidade de demissão não poderá ser aplicada ao servidor caso não haja registro, em sua vida funcional, de imposição prévia de qualquer outra sanção disciplinar.

Constitui penalidade administrativa a decisão que conclui pela inabilitação do servidor em razão do não preenchimento dos requisitos do estágio probatório.

A conduta do servidor que se vale do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da função pública não enseja a aplicação da penalidade de demissão.

Em decorrência do princípio da legalidade, é vedada a conversão da penalidade de suspensão em multa.

Na hipótese de acumulação ilegal de cargos, a infração será apurada mediante processo administrativo disciplinar sumário conduzido por comissão disciplinar composta por apenas dois servidores estáveis.

Servidores em estágio probatório não poderão ocupar cargos comissionados.

O servidor público não estável que for reprovado no estágio probatório será exonerado do cargo público que ocupa.

Cada concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado por duas vezes, até o limite de dois anos.

A posse do candidato aprovado somente ocorrerá mediante comparecimento pessoal.

Em razão da estabilidade no serviço público, o servidor estável somente perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa.