Considerando que um servidor público, titular de cargo ef...

Se o servidor for condenado a reparar o prejuízo causado ao erário e vier a falecer, a obrigação não poderá se estender aos seus sucessores, pois a pena tem caráter pessoal.

A absolvição por falta de provas no juízo criminal vincula a decisão na esfera administrativa.

O servidor poderá ser responsabilizado nas esferas administrativa, civil e criminal.

Ocorrendo o ajuizamento de ação penal, o procedimento na esfera administrativa ficará suspenso até o trânsito em julgado do processo criminal.

O servidor será demitido apenas se houver condenação do juízo criminal transitada em julgado.