Questões Concurso TRT 4ª

#Questão 268606 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, FCC, 2015, TRT 4ª, Analista Judiciário

#Questão 268608 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, FCC, 2015, TRT 4ª, Analista Judiciário

NÃO é de competência legislativa privativa da União:

A) desapropriação, águas, energia, informática, serviço postal, sistema monetário, trânsito e transporte, organização administrativa do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.

B) sistemas de consórcios e sorteios, seguridade social, diretrizes e bases da educação nacional, atividades nucleares de qualquer natureza.

C) normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas, fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios e propaganda comercial.

D) defesa territorial, defesa aeroespacial, defesa marítima, defesa civil e mobilização nacional, registros públicos, direitos tributário, financeiro, penitenciário, econômico e ambiental.

E) direitos civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho, telecomunicações e radiodifusão, diretrizes da política nacional de transportes, jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia.

#Questão 268604 - Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, FCC, 2015, TRT 4ª, Analista Judiciário

Os Tribunais de Contas dos Estados são órgãos independentes e autônomos, incumbidos de auxiliar o Poder Legislativo no exercício de sua função fiscalizatória. Citados Tribunais são compostos por sete integrantes, que, atendidos os requisitos constitucionais, devem ser indicados

A) livremente, três deles pelo Governador do Estado e quatro pela Assembleia Legislativa.

B) na forma prevista pela Constituição do Estado respectivo, que deverá observar o mínimo de duas e o máximo de quatro indicações pelo Governador do Estado, e o mínimo de três e o máximo de cinco pela Assembleia Legislativa.

C) três deles pelo Governador do Estado, sendo que um dentre integrantes do Ministério Público de Contas e os outros dois livremente, e quatro pela Assembleia Legislativa, sendo um deles dentre os Auditores e os demais de forma livre.

D) três deles pelo Governador do Estado, sendo que um dentre integrantes do Ministério Público de Contas, outro dentre os Auditores e o terceiro livremente, e quatro, de forma livre, pela Assembleia Legislativa.

E) quatro deles pela Assembleia Legislativa, sendo que um dentre integrantes do Ministério Público de Contas, outro dentre os Auditores e os demais livremente, e três pelo Governador do Estado, de forma livre.

#Questão 268609 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FCC, 2015, TRT 4ª, Analista Judiciário

A Constituição Federal do Brasil elenca normas relativas à competência material dos diversos órgãos do Poder Judiciário. O artigo 114, com redação determinada pela Emenda Constitucional no 45/2004 aumentou as hipóteses originalmente previstas para a Justiça do Trabalho. Entretanto, mesmo com essa ampliação, NÃO estão abrangidas as ações

A) oriundas das relações de trabalho, abrangidos entes de direito público externo.

B) relativas a benefício previdenciário do trabalhador previsto no Regime Geral da Previdência Social.

C) indenizações por danos morais e patrimoniais, decorrentes da relação de trabalho.

D) sobre representação sindical entre sindicatos e empregadores.

E) de execução, de ofício, de contribuições sociais previdenciárias decorrentes das condenações dos dissídios individuais trabalhistas.

#Questão 268611 - Direito Processual do Trabalho, Varas do Trabalho, FCC, 2015, TRT 4ª, Analista Judiciário

Hades, residente em Florianópolis, foi contratado pela empresa de bebidas Cachaça Real em sua sede na cidade de São Paulo, para trabalhar como viajante comercial. Durante o contrato esteve subordinado a filial sul da empresa, situada no município de Gramado, laborando em vários municípios da Serra Gaúcha. Para reivindicar direitos trabalhistas inadimplidos pela empregadora, será competente a Vara de Trabalho

A) somente em Florianópolis, foro de domicílio do autor.

B) em qualquer município da Serra Gaúcha, onde laborou ou em São Paulo, local da contratação.

C) em uma das Capitais dos três estados envolvidos: Santa Catarina, São Paulo e Rio Grande do Sul.

D) apenas em São Paulo, local da contratação.

E) somente em Gramado, local em que a empregadora tem filial e o empregado esteve subordinado.

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