A Constituição Federal do Brasil elenca normas relativas...

#Questão 268609 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FCC, 2015, TRT 4ª, Analista Judiciário

A Constituição Federal do Brasil elenca normas relativas à competência material dos diversos órgãos do Poder Judiciário. O artigo 114, com redação determinada pela Emenda Constitucional no 45/2004 aumentou as hipóteses originalmente previstas para a Justiça do Trabalho. Entretanto, mesmo com essa ampliação, NÃO estão abrangidas as ações

A) oriundas das relações de trabalho, abrangidos entes de direito público externo.

B) relativas a benefício previdenciário do trabalhador previsto no Regime Geral da Previdência Social.

C) indenizações por danos morais e patrimoniais, decorrentes da relação de trabalho.

D) sobre representação sindical entre sindicatos e empregadores.

E) de execução, de ofício, de contribuições sociais previdenciárias decorrentes das condenações dos dissídios individuais trabalhistas.

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