A Constituição Federal do Brasil elenca normas relativas...

Questão Q268609

2015 Fundação Carlos Chagas (FCC) Tribunal Regional do Trabalho / 4ª Região (TRT 4ª)

Direito Constitucional Disposições Gerais

Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 4ª Região (TRT 4ª) - Analista Judiciário Área Oficial de Justiça Avaliador Federal - Fundação Carlos Chagas (FCC) do ano 2015 • Tribunal Regional do Trabalho / 4ª Região (TRT 4ª)

A Constituição Federal do Brasil elenca normas relativas à competência material dos diversos órgãos do Poder Judiciário. O artigo 114, com redação determinada pela Emenda Constitucional no 45/2004 aumentou as hipóteses originalmente previstas para a Justiça do Trabalho. Entretanto, mesmo com essa ampliação, NÃO estão abrangidas as ações

A oriundas das relações de trabalho, abrangidos entes de direito público externo. B relativas a benefício previdenciário do trabalhador previsto no Regime Geral da Previdência Social. C indenizações por danos morais e patrimoniais, decorrentes da relação de trabalho. D sobre representação sindical entre sindicatos e empregadores. E de execução, de ofício, de contribuições sociais previdenciárias decorrentes das condenações dos dissídios individuais trabalhistas.

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