Questões Concurso TRT - 23ª REGIÃO (MT)

#Questão 961675 - Administração Financeira e Orçamentária, Ciclo Orçamentário, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade

#Questão 961682 - Administração Financeira e Orçamentária, Despesa Pública, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade

Considerando os princípios e a normatização relativa ao orçamento público, as denominadas receitas extraorçamentárias

A) são expressamente vedadas, por afronta ao princípio da unicidade de Tesouraria, salvo se provenientes de recolhimento de taxa ou preço público.

B) possuem caráter excepcional, sendo originadas de operações de crédito ou de securitização de dívidas.

C) constituem receitas derivadas, oriundas da alienação de ativos e só podem ser aplicadas em despesas de capital.

D) possuem caráter de extemporaneidade e transitoriedade e não integram o orçamento público para fins de geração de despesas públicas.

E) pertencem ao exercício subsequente, constituindo fonte para suportar o pagamento de precatórios gerados no exercício em curso.

#Questão 961685 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com a Constituição Federal de 1988, deve

A) conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação do Orçamento Fiscal com os objetivos e metas constantes no Anexo de Riscos Fiscais.

B) estabelecer as normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

C) dispor sobre critérios para a execução equitativa, bem como os procedimentos que devem ser adotados quando houver impedimentos legais e técnicos.

D) avaliar a situação patrimonial das empresas públicas independentes e estabelecer medidas de recuperação, quando estas forem necessárias.

E) estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

#Questão 961687 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade

A reserva de contingência de um ente público, de acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967,

A) integra o seu Anexo de Riscos Fiscais e a sua forma de utilização e o seu montante devem ser definidos na Lei Orçamentária Anual do referido ente.

B) corresponde a um crédito orçamentário destinado a atender despesas correntes fixadas na sua Lei Orçamentária Anual e resultantes de passivos contingentes.

C) registra o valor da dotação global, não especificamente destinada a determinado programa, categoria econômica, órgão ou unidade orçamentária do referido ente.

D) tem o seu montante definido com base na receita orçamentária total arrecadada pelo referido ente no mês em referência e nos onze anteriores.

E) tem o seu montante definido com base na receita corrente prevista e a sua forma de utilização deve ser definida no Orçamento Fiscal do referido ente.

#Questão 961676 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade

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