A Lei Complementar nº 101/00 especifica que o Relatório R

#Questão 961676 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade

A Lei Complementar nº 101/00 especifica que o Relatório Resumido da Execução Orçamentária será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e que o descumprimento desse prazo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o Poder ou órgão submisso a essa norma receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao pagamento

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