Home
Cadastre-se
Concurso Público
- Concurso Público
- Concursos Abertos
- Questões de Concurso
- Material Gratuito
- Provas para Download
OAB
- OAB
- Questões OAB
ENEM
- ENEM
- Questões ENEM
Dicas
Fale Conosco

Questões Concurso TRT - 23ª REGIÃO (MT)

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo

Modo de Exibição

Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões Concurso TRT - 23ª REGIÃO (MT)

#Questão 961677 - Administração Financeira e Orçamentária, Despesa Pública, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade

Considere que determinada Autarquia, responsável pela execução de obras de infraestrutura viária, tenha, ao final do exercício orçamentário, inscrito um montante significativo de despesas em restos a pagar processados. De acordo com a sistemática legal de geração de despesas públicas, pode-se concluir que tal circunstância

A) indica possível descumprimento da regular sistemática de execução orçamentária, salvo se o montante de restos a pagar gerados no exercício estiver coberto pela margem de crescimento de despesas constante do Anexo de Metas Fiscais que acompanha a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B) decorre do não cumprimento da etapa de liquidação da despesa, devendo proceder-se ao cancelamento dos empenhos correspondentes e à inclusão de dotações na Lei Orçamentária do exercício subsequente em montante suficiente para suportar o pagamento dos restos gerados.

C) significa que as despesas foram empenhadas, liquidadas e não pagas até o encerramento do exercício orçamentário e, caso se trate de restos gerados no último quadrimestre do mandato do Chefe do Executivo, deverá ser assegurada disponibilidade de caixa suficiente para os pagamentos.

D) somente será legítima sob o ponto de vista da regular execução orçamentária se forem assegurados recursos suficientes para fazer frente às despesas geradas, os quais deverão ser utilizados como fonte para abertura de créditos extraordinários no exercício subsequente.

E) afetará o resultado primário do ente, pois o montante de restos a pagar é abatido do superavit orçamentário e financeiro apurado ao final do exercício, como dívida flutuante, independentemente de contar com disponibilidades de caixa para seu pagamento.

#Questão 961678 - Administração Financeira e Orçamentária, LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade

No que concerne às obrigações tributárias a cargo das pessoas jurídicas de direito público, na forma disciplinada pelas Instruções Normativas da RFB nº 971/2019 e nº 1234/2012, e suas atualizações, tem-se que os Estados, Municípios, Distrito Federal, bem como suas autarquias e fundações públicas, a partir da edição da Emenda Constitucional nº 20, de 1998,

A) sujeitam-se à incidência e ao pagamento de contribuição previdenciária ao Regime Geral de Previdência Social, na condição de empregador, entre outras hipóteses em relação aos vínculos estritamente em comissão declarados por lei de livre nomeação e exoneração.

B) são imunes ao pagamento de contribuições previdenciárias, porém figuram como responsáveis tributários pela retenção e recolhimento da contribuição de seus empregados submetidos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

C) podem efetuar compensação prévia de contribuições ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com benefícios pagos por regime próprio de previdência que tenham sido concedidos levando em conta o tempo de contribuição do beneficiário ao RGPS.

D) são contribuintes obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social apenas em relação à mão de obra terceirizada, não havendo incidência sobre salários ou proventos pagos a pessoal próprio, salvo os contratados em caráter temporário.

E) contribuem ao Regime Geral de Previdência Social, na condição de empregador ou tomador de serviços, sempre com alíquotas mínimas, correspondentes a 8% (oito por cento), expurgando da base de cálculo verbas de caráter indenizatório e participação nos lucros ou resultados.

#Questão 961679 - Administração Financeira e Orçamentária, Créditos Adicionais, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade

Suponha que em função da queda de arrecadação decorrente do cenário pós-pandemia, alguns estados estejam enfrentando dificuldades para o pagamento de pessoal e custeio da máquina administrativa e estejam cogitando realizar operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO). De acordo com as disposições constitucionais e legais vigentes, tal operação

A) é expressamente vedada, salvo se o ente tiver aderido a regime de recuperação fiscal e não importar extrapolação do limite de endividamento fixado pelo Senado Federal.

não caracteriza operação de crédito de acordo com a definição constante da Lei de Responsabilidade Fiscal, onerando apenas a margem de garantia do ente tomador.

C) não poderá ser realizada se houver operação anterior da mesma natureza ainda não integralmente resgatada.

D) somente poderá ser realizada com aval da União, mediante parecer favorável da Secretaria do Tesouro Nacional.

E) depende de autorização legislativa específica e não pode ser firmada no último quadrimestre do exercício.

#Questão 961689 - Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade

Na Lei Orçamentária Anual de um ente público, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, a

A) receita prevista com operações de crédito por antecipação de receita deve ser classificada, quanto à categoria econômica, em Receita de Capital.

B) receita prevista com alienação de bens móveis e imóveis deve ser classificada, quanto à categoria econômica, em Receita Patrimonial.

C) despesa fixada para a devolução de depósito em caução deve ser classificada, quanto à categoria econômica, em Transferências de Capital.

D) despesa fixada para o pagamento de juros da dívida pública deve ser classificada, quanto à categoria econômica, em Despesas Correntes.

E) despesa fixada para o planejamento e a execução de obras públicas deve ser classificada, quanto à categoria econômica, em Despesas de Custeio.

#Questão 961690 - Administração Financeira e Orçamentária, Programação Orçamentária e Financeira, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade

A Lei Orçamentária Anual referente ao ano de 2022 de um ente público, de acordo com a Lei nº 4.320/1964,

A) deve dispor sobre as proposições para a alteração das alíquotas de tributos e apresentar o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.

B) deve segregar as receitas e despesas orçamentárias pertencentes aos poderes (executivo, legislativo e judiciário) e apresentá-las em documentos legais distintos.

C) deve indicar as receitas previstas e as despesas fixadas para os anos de 2022, 2023 e 2024.

D) pode consignar dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros e transferências.

E) pode conter autorização ao poder executivo do referido ente para realizar operações de crédito por antecipação de receita para atender a insuficiências de caixa.

Navegue em mais matérias e assuntos

Questões Concurso AFEAM
Questões Concurso CFO-DF

É uma simples e poderosa ferramenta para te ajudar a passar nos melhores Concursos Públicos. Temos milhares de questões de provas anteriores para praticar totalmente grátis e muito conteúdo para concurso.

Questões de Concurso

Questões de Português
Questões de Raciocínio Lógico
Questões de Atualidades
Questões de Direito Constitucional
Questões de Direito Penal
Questões de Direito Administrativo

Provas por Banca

CESPE
Fundação Carlos Chagas - FCC
Fundação Getúlio Vargas - FGV
Cesgranrio
VUNESP
UPENET/IAUPE

Institucional

Fale Conosco
Política de Privacidade
Termos de Uso

Feito por DEZ PONTOS SERVICOS DIGITAIS