A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com a Consti

#Questão 961685 - Administração Financeira e Orçamentária, Orçamento Público em AFO, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de acordo com a Constituição Federal de 1988, deve

A) conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação do Orçamento Fiscal com os objetivos e metas constantes no Anexo de Riscos Fiscais.

B) estabelecer as normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

C) dispor sobre critérios para a execução equitativa, bem como os procedimentos que devem ser adotados quando houver impedimentos legais e técnicos.

D) avaliar a situação patrimonial das empresas públicas independentes e estabelecer medidas de recuperação, quando estas forem necessárias.

E) estabelecer as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública.

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