Questões Concurso TRT 21ª

Julgue os itens a seguir, acerca da Constituição Federal de 1988 (CF).

No controle de constitucionalidade por via de exceção, a inconstitucionalidade não diz respeito diretamente ao objeto principal da lide, mas, sim, à questão prévia, tida como indispensável ao julgamento de mérito. Em razão disso, a decisão tem efeito inter partes, já que o ato normativo ou a lei permanecem válidos e com força obrigatória em relação a terceiros.

No que concerne a contrato de trabalho, julgue os itens a seguir.

O labor realizado entre as 22 e as 5 horas por obreiro urbano é considerado noturno e a hora de trabalho é computada em cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

Um órgão público federal terá de reter imposto de renda ao fazer pagamento a

um partido político.

Com relação ao texto acima, julgue os itens de 15 a 24.

Atenderia à prescrição gramatical o emprego, na linha 1, da forma verbal foi enfatizada, em vez de “enfatizou-se”.

Acerca de fiscalização contábil, financeira e orçamentária, julgue os itens subsequentes.

É da competência exclusiva do Senado Federal julgar anualmente as contas prestadas pelo presidente da República e apreciar os relatórios acerca da execução dos planos de governo.