Julgue os itens a seguir, acerca da Constituição Federal...

#Questão 275930 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2010, TRT 21ª, Analista Judiciário

Julgue os itens a seguir, acerca da Constituição Federal de 1988 (CF).

No controle de constitucionalidade por via de exceção, a inconstitucionalidade não diz respeito diretamente ao objeto principal da lide, mas, sim, à questão prévia, tida como indispensável ao julgamento de mérito. Em razão disso, a decisão tem efeito inter partes, já que o ato normativo ou a lei permanecem válidos e com força obrigatória em relação a terceiros.

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