Questões Concurso TRT 20ª

a descentralização administrativa através da criação de entidades que integram a Administração Indireta.

a fiscalização das atividades dos entes da Administração Indireta.

o controle de seus próprios atos, com possibilidade de utilizar-se dos institutos da anulação e revogação dos atos administrativos.

a relação de coordenação e subordinação entre uns órgãos da Administração Pública e outros, cada qual com atribuições definidas em lei.

a identificação com o princípio da supremacia do interesse privado, inerente à atuação estatal.

A licitação deserta não se confunde com a licitação fracassada; nesta última, a dispensa de licitação é possível.

As hipóteses de dispensa nem sempre ficam inseridas na competência discricionária da Administração.

Em razão de situações excepcionais, a dispensa é possível em certas situações em que a demora do procedimento é incompatível com a urgência na celebração do contrato.

Se comprovado o superfaturamento decorrente da dispensa, respondem solidariamente, pelo dano causado à Fazenda Pública, o fornecedor ou prestador de serviços e o agente público responsável.

É dispensável a licitação para a contratação de instituição brasileira, incumbida estatutariamente, da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, desde que tenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos.

delegar atribuições que não lhe sejam privativas.

dar ordens aos subordinados, que implica o dever de obediência, para estes últimos, salvo para as ordens manifestamente ilegais.

controlar a atividade dos órgãos inferiores, tendo o poder de anular e de revogar atos administrativos.

avocar atribuições, desde que estas não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado.

editar atos normativos que poderão ser de efeitos internos e externos.

delegação contratual da execução do serviço.

necessidade de licitação.

responsabilidade subjetiva do concessionário.

permanecer o Poder Público sempre com a titularidade do serviço.

contratação intuitu personae.

está correta, tendo em vista a necessidade de respeito ao princípio da adjudicação compulsória.

está correta, pois ela deve buscar sempre a seleção da proposta mais vantajosa.

não está correta, por implicar em violação ao princípio da finalidade.

não está correta, por implicar em violação ao princípio do julgamento objetivo.

está correta, pois ela deve buscar sempre o respeito ao princípio da impessoalidade.