Questões Concurso TRT 20ª

é função típica do Poder Legislativo, não cabendo à própria Administração adotar mecanismos de controle interno da execução orçamentária em seus órgãos.

realizado pelo Tribunal de Contas tem caráter definitivo, não podendo as decisões desse Tribunal ser revistas pelo Poder Judiciário.

realizado pelo Poder Legislativo é facultativo, ficando a critério dos Administradores o envio das contas ao Congresso Nacional para análise.

conferido ao Poder Legislativo não o autoriza a rejeitar as contas do Presidente da República, se estas forem aprovadas pelo Tribunal de Contas.

não depende necessariamente de provocação, podendo o Poder Legislativo, por iniciativa própria, determinar a realização de inspeções e auditorias nos órgãos dos três Poderes.

independentemente da idade ou do sexo.

sendo vedado o estabelecimento, por lei, de qualificações profissionais.

independentemente de filiação do trabalhador ao sindicato da respectiva categoria.

dependendo de autorização do Ministério do Trabalho o exercício de atividade laboral por menores de 14 anos.

dependendo de autorização do Ministério do Trabalho o exercício de atividade laboral por maiores de 60 anos.

dos Ministros do Tribunal de Contas da União, que são escolhidos, um terço pelo Presidente da República com aprovação do Senado Federal e dois terços pelo Congresso Nacional.

dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, que são nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação presidencial pelo Senado Federal.

de um quinto dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça, que será composto por membros do Ministério Público e de advogados, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

de parte dos membros do Tribunal Superior do Trabalho, composta por classistas temporários, com representação paritária dos trabalhadores e empregadores, nomeados pelo Presidente da República após aprovação do Senado Federal.

de um terço dos membros dos Tribunais Regionais Federais, integrado por advogados e membros do Ministério Público Federal, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

todos os existentes na faixa de fronteira, assim chamada a faixa de até 150 quilômetros de largura ao longo das fronteiras terrestres.

as terras devolutas que forem definidas em lei como indispensáveis à preservação ambiental.

os recursos minerais, inclusive os do subsolo, salvo os situados nas terras tradicionalmente ocupadas pelos índios.

todas as terras situadas em ilhas oceânicas e costeiras.

todas as terras situadas em ilhas fluviais e lacustres.

explorar, diretamente ou mediante concessão, os serviços de radiodifusão sonora.

organizar e manter o Poder Judiciário do Distrito Federal.

exercer a classificação, para efeito indicativo, das diversões públicas.

organizar e executar a inspeção do trabalho.

instituir regiões metropolitanas.