Questões Concurso TRT 17ª

Acerca do prontuário médico, que constitui ferramenta essencial para o trabalho do profissional, julgue os itens a seguir.

Em casos judiciais, com vistas à auditoria médica, o amplo e irrestrito acesso ao prontuário médico deve ser realizado nas dependências do tribunal onde o processo for iniciado.

A respeito da vigência e aplicação das normas jurídicas, julgue os itens a seguir.

Com a publicação, ocorre a executoriedade da lei.

Acerca do prontuário médico, que constitui ferramenta essencial para o trabalho do profissional, julgue os itens a seguir.

A privacidade do indivíduo e a garantia do sigilo relativo às informações confidenciais contidas no prontuário médico são garantidas, no Brasil, pelo Código de Ética Médica, bem como pela Constituição Federal e pelo Código Penal.

Acerca do prontuário médico, que constitui ferramenta essencial para o trabalho do profissional, julgue os itens a seguir.

É obrigação ética do profissional médico fornecer laudo médico ao paciente em procedimentos que envolvam sua transferência ou encaminhamento para outro serviço de saúde.

Acerca das disposições que regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue os seguintes itens segundo a Lei n.° 9.784/1999.

Titular de órgão administrativo que delegar parte de sua competência a outro órgão não poderá revogar o ato de delegação.