Questão
Q260870
Prova: Concurso Tribunal Regional do Trabalho / 17ª Região (TRT 17ª) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2009
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Tribunal Regional do Trabalho / 17ª Região (TRT 17ª)
A respeito da vigência e aplicação das normas jurídicas,...
A respeito da vigência e aplicação das normas jurídicas, julgue os itens a seguir.
Com a publicação, ocorre a executoriedade da lei.
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