A respeito da vigência e aplicação das normas jurídicas,...

#Questão 260870 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2009, TRT 17ª, Técnico Judiciário

A respeito da vigência e aplicação das normas jurídicas, julgue os itens a seguir.

Com a publicação, ocorre a executoriedade da lei.

  • 19/01/2020 às 12:21h
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    Gabarito: Errado.


     


    Só ocorre a executoriedade da Lei, 45 dias depois de sua publicação.

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