Questões Concurso TRT 10ª

No tocante à responsabilidade civil da administração, julgue os itens subsequentes.

Pela teoria da faute du service, ou da culpa do serviço, eventual falha é imputada pessoalmente ao funcionário culpado, isentando a administração da responsabilidade pelo dano causado.

Julgue os itens seguintes, acerca de organização da administração pública e das entidades que prestam serviço público.

Pessoa jurídica de direito privado pode ser concessionária de serviço público, mas deve responder objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

Julgue os itens de 10 a 15, relativos às ideias e estruturas linguísticas do texto acima.

Mantém-se a correção gramatical do período ao se substituir “criaram-se” (l.20) por foram criadas.

Julgue os próximos itens, relativos à administração indireta e à descentralização administrativa.

A concessão de serviço público a particulares é classificada como descentralização administrativa por delegação ou por colaboração.

No que concerne ao direito de família e ao direito das sucessões, julgue os itens subsequentes.

O direito ao usufruto vidual é relativo, visto que sua efetivação se sujeita à demonstração pelo cônjuge sobrevivente de sua situação financeira precária.