Questões Concurso Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) (2ª edição)

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime em nossa legislação. Porém, o ato de contravenção, por ser de menor potencial ofensivo, não tem relevância ao Direito da Infância e Juventude.

Todos os recursos judiciais contra decisões referentes às questões da infância e juventude são isentos de custas.

A remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo, só pode ser aplicada no início do procedimento pelo Promotor de Justiça, ou no final do procedimento pelo Magistrado.

Ao inimputável a legislação Pátria prevê a aplicação de pena e, ao imputável, a aplicação de medida sócio-educativa.

É possível que criança com até 14 anos de idade possa viajar para Comarca contígua, sem autorização judicial.

Adolescente que viaja com tio maior de idade necessita de autorização judicial.

Em viagem ao exterior, se acompanhados de ambos os pais, crianças e adolescentes não precisam de autorização judicial; todavia, se acompanhado apenas de um deles (pais), basta a autorização do outro, mediante documento com firma reconhecida.

Estudante joaçabense, que estuda na cidade de Curitiba, não pode requerer uma única autorização judicial para viagens de estudos, com validade de até 2 anos.

Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública que lesem direito líquido e certo de criança ou adolescente cabe ação de mandado de segurança.

A colocação em família substituta, prevista no ECA, pode ocorrer nas modalidades de guarda, tutela, curatela e adoção, não admitindo outra forma.

O homem casado não pode registrar um filho havido fora do casamento.

Segundo o ECA, o pátrio poder (poder familiar) é exercido igualmente pelos pais, devendo, em caso de discordância, a criança permanecer com a mãe.

Segundo o ECA, é possível, excepcionalmente, o deferimento da tutela provisória anteriormente à decretação da perda ou suspensão do poder familiar.

A adoção internacional pode ser requerida por procurador com poderes especiais.

É expresso no ECA que a família natural compreende a comunidade formada pelos pais ou qualquer um deles e seus descendentes.

Não é possível proceder ao reconhecimento de filho antes de seu nascimento.

Prefeito.

Representante do Ministério Público.

Procurador Geral do Estado ou do Município.

Mesa da Câmara ou ¼ dos vereadores.