Questões Concurso Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) (2ª edição)

O Juiz e o Promotor de Justiça, ambos atuantes na Justiça da Infância e da Juventude.

O Juiz da Infância e da Juventude, ou o Juiz que exerce esta função.

O Conselheiro Tutelar chefe.

O Juiz de Direito e, na sua falta, o Promotor de Justiça.

O adolescente, autor de ato infracional, que tenha sido apreendido em flagrante, poderá ser liberado pela autoridade policial aos pais ou responsável, sob termo de compromisso e responsabilidade, devendo ser apresentado ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato.

A autoridade policial lavra o auto de prisão em flagrante quando o delito for praticado por maior de idade, e auto de apreensão em flagrante em caso de adolescente. Todavia, deixa de apreender o produto e os instrumentos da infração em caso de adolescente, por não ser necessário.

Estando a criança internada provisoriamente, o prazo máximo para conclusão do procedimento de apuração de ato infracional é de 45 dias.

Comprovado, no procedimento, não constituir o fato ato infracional, é possível, mesmo assim, a aplicação da medida sócio-educativa de advertência, tendo em vista o espírito do ECA, de prevenir a delinqüência.

O Conselho Tutelar é órgão permanente, autônomo e jurisdicional

O Conselho Tutelar é criado por Lei municipal, não podendo haver mais de um em cada município brasileiro.

As decisões do Conselho Tutelar podem ser revistas pelo Juiz, a pedido de quem tenha interesse.

O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar não constitui serviço público relevante, nem estabelece presunção de idoneidade moral.

Em caso de maus-tratos, opressão ou abuso sexual, o juiz sempre determinará, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.

Os integrantes do Conselho Tutelar podem aplicar medidas, de forma verbal ou escrita, aos pais e responsáveis, prescritas no art. 129 do ECA, entre elas a perda de guarda, destituição de tutela e suspensão do poder familiar.

O tutor, nomeado pelo juiz após o devido processo legal, não sofre as medidas pertinentes aos pais e previstas no Estatuto (art. 129 do ECA). O representante do Ministério Público, em processo desta natureza, obrigatoriamente participa como fiscal da Lei.

A suspensão e a destituição do pátrio poder (poder familiar segundo o novo Código Civil) são institutos do direito civil que constituem verdadeiras sanções sofridas pelos pais por infração aos deveres que têm para com os filhos. Estas sanções visam mais aos interesses dos filhos do que propriamente punir os pais.

Os direitos do adolescente apreendido em flagrante correspondem àqueles previstos na CF/88, referentes à prisão em flagrante de adultos, exceto quanto à assistência de advogado, que neste caso não é necessária.

Toda criança e adolescente, autores de ato infracional, respondem à representação e têm direito ao devido processo legal.

A medida de "prestação de serviços à comunidade", equivalente à que está prevista no Código Penal para os adultos, não se aplica ao adolescente infrator.