Questões Concurso Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC)

#Questão 736818 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Oficial de Justiça

Em situações pontuais e emergenciais, justificadas pelo interesse público, em que a aplicação de meios indiretos de coerção não seja suficiente, o poder público pode pôr em prática imediatamente o ato administrativo. Tal providência decorre do atributo ou característica desse ato administrativo, qual seja:

A) imperatividade, mediante prévia decisão judicial, para observância do devido processo legal;

B) coercibilidade, mediante prévio processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

C) autoexecutoriedade, sem prévia decisão judicial, mas com contraditório diferido;

D) exigibilidade, mediante prévia decisão judicial, para observância da inafastabilidade do controle jurisdicional;

E) tipicidade, sem prévia decisão judicial, mas com indispensável prévio processo administrativo.

#Questão 736953 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Oficial da Infância e Juventude

O Ministério Público ofereceu representação por prática de infração administrativa em face de sociedade empresária que deixou de observar o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (art. 258, do ECA) no que diz respeito ao acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão e a sua participação no espetáculo. A materialidade e autoria do ilícito restaram demonstradas por meio de relatório de fiscalização e depoimento, ambos do Oficial da Infância e da Juventude presente no espetáculo, que comprovam a prática da infração. O ato administrativo consistente no citado relatório subscrito pelo oficial goza do atributo da:

A) imperatividade, razão pela qual a multa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente pode ser imediatamente aplicada após a emissão do relatório;

B) autoexecutoriedade, que exige a prévia decisão judicial para a prática de todos os atos administrativos que decorrem do poder de polícia administrativo;

C) exigibilidade, segundo o qual o Poder Judiciário, por ato de seu Oficial, pode exigir imediatamente o pagamento da multa prevista no ECA;

D) tipicidade, que autoriza que qualquer ato contrário aos bons costumes constatado pelo Oficial pode ser objeto de infração administrativa, independentemente de previsão legal;

E) presunção relativa de veracidade, prerrogativa presente em todos os atos administrativos que, contudo, admite prova em contrário pelo particular interessado.

#Questão 737157 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Oficial de Justiça

#Questão 737388 - Direito Administrativo, Licitação Pública, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Oficial de Justiça

O Estado de Santa Catarina pretende alienar um avião, com valor de mercado de um milhão e duzentos mil reais, que está sendo subutilizado, para empregar o valor obtido em outra área prioritária, observado o interesse público. Com base no que ensina a doutrina de Direito Administrativo em matéria de regime jurídico de bem público, a alienação pretendida é possível, desde que haja prévias:

A) autorização legislativa e avaliação do bem, independentemente de licitação;

B) autorização legislativa e avaliação do bem, mediante licitação, em qualquer modalidade licitatória;

C) avaliação do bem e licitação, na modalidade concorrência, em razão do valor de mercado;

D) desafetação do bem e licitação, na modalidade leilão, pela natureza do bem;

E) desafetação do bem e autorização legislativa, independentemente de licitação.

#Questão 742877 - Direito Constitucional, STF, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Oficial de Justiça

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