Em situações pontuais e emergenciais, justificadas pelo i...

Questão Q736818

2018 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC)

Direito Administrativo Atos Administrativos

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC) - Oficial de Justiça - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2018 • Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC)

Em situações pontuais e emergenciais, justificadas pelo interesse público, em que a aplicação de meios indiretos de coerção não seja suficiente, o poder público pode pôr em prática imediatamente o ato administrativo. Tal providência decorre do atributo ou característica desse ato administrativo, qual seja:

A imperatividade, mediante prévia decisão judicial, para observância do devido processo legal; B coercibilidade, mediante prévio processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa; C autoexecutoriedade, sem prévia decisão judicial, mas com contraditório diferido; D exigibilidade, mediante prévia decisão judicial, para observância da inafastabilidade do controle jurisdicional; E tipicidade, sem prévia decisão judicial, mas com indispensável prévio processo administrativo.

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