Em situações pontuais e emergenciais, justificadas pelo i...

#Questão 736818 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - SC (TJSC/SC), Oficial de Justiça

Em situações pontuais e emergenciais, justificadas pelo interesse público, em que a aplicação de meios indiretos de coerção não seja suficiente, o poder público pode pôr em prática imediatamente o ato administrativo. Tal providência decorre do atributo ou característica desse ato administrativo, qual seja:

A) imperatividade, mediante prévia decisão judicial, para observância do devido processo legal;

B) coercibilidade, mediante prévio processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa;

C) autoexecutoriedade, sem prévia decisão judicial, mas com contraditório diferido;

D) exigibilidade, mediante prévia decisão judicial, para observância da inafastabilidade do controle jurisdicional;

E) tipicidade, sem prévia decisão judicial, mas com indispensável prévio processo administrativo.

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