Questões Concurso Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG)

apenas a afirmativa III está correta.

apenas as afirmativas I e II estão corretas.

apenas as afirmativas II e III estão corretas.

as três afirmativas estão corretas.

a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro é elidida por culpa de terceiro.

o contrato gratuito, por cortesia ou amizade, quando feito por transportadora, se subordina às normas do contrato de transporte.

o prejuízo sofrido pelo passageiro não propiciará indenização quando for atribuível à transgressão de normas e instruções regulamentares.

o transporte gratuito, feito sem remuneração, se submete às regras do contrato de transporte, quando o transportador aufere vantagem indireta.

o companheiro não pode ser indicado como beneficiário, se, à época do contrato, o segurado era separado do cônjuge apenas de fato.

o cônjuge, ascendente ou descendente, não pode fazer seguro da vida do esposo, de filhos ou de pais, sem comprovar legítimo interesse.

o segurador não pode subrogar-se nos direitos e ações do segurado, ou beneficiário, contra o causador do sinistro.

o segurador, se não estipular prazo de carência, de forma expressa, deverá, à falta de norma a respeito, pagar o seguro caso o segurado suicide nos primeiros dois anos.

apenas a afirmativa I está correta.

apenas a afirmativa II está correta.

apenas a afirmativa III está correta.

apenas as afirmativas I e III estão corretas.

a Emenda Constitucional no 19/98, ao acrescentar o princípio da eficiência à relação contida no art. 37 da Constituição da República, fez surgir para a Administração Pública a obrigação de ser eficiente.

o princípio da impessoalidade deve ser respeitado nas relações da Administração Pública com os administrados e, também, com o próprio administrador público.

o princípio da legalidade é uma garantia dos administrados contra abusos da Administração Pública.

o princípio da razoabilidade, embora não explicitado no art. 37 da Constituição da República, integra o regime jurídico-administrativo.