Questão
Q748765
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) - Oficial Judiciário Área Judiciária - Fundação de desenvolvimento da pesquisa (FUNDEP / UFMG) do ano 2005
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Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG)
Analise estas afirmativas concernentes a prazos processua...
Analise estas afirmativas concernentes a prazos processuais no processo civil:
I. O prazo para contestar e recorrer destinado ao Ministério Público é o mesmo conce-dido às partes.
II. É sempre em dobro o prazo para a Fazenda Pública recorrer.
III. Não havendo preceito legal nem assinação pelo Juiz, será de cinco dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
A partir dessa análise, pode-se concluir que
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