Questões Concurso Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO)

#Questão 749169 - Direito Processual Civil, Resposta do réu, UFGO, 2017, Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO), Juiz Leigo

Acerca da resposta do réu, nas ações em trâmite pelo procedimento comum

A) incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, inclusive matérias relacionadas à incompetência, impedimento e suspeição do juiz.

B) pode o juiz declinar de ofício da competência, em razão de convenção de arbitragem, mesmo que o réu não tenha arguido tal matéria na contestação.

C) pode o réu alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, caso em que o juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito.

D) pode o réu deduzir em face do autor, em petição apartada, pretensão própria conexa com a ação principal, ou com o fundamento da defesa.

E) pode o réu oferecer reconvenção em face da parte autora e terceiro estranho à relação processual.

#Questão 749272 - Direito Processual Civil, Sentença e coisa julgada:, UFGO, 2017, Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO), Juiz Leigo

#Questão 749274 - Direito Processual Civil, Sentença e coisa julgada:, UFGO, 2017, Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO), Juiz Leigo

A coisa julgada material é a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso e

A) engloba a questão prejudicial, desde que instaurada ação declaratória incidental.

B) estende-se às partes entre as quais é dada, podendo, no entanto, prejudicar terceiros, quando estes poderiam ter intervindo na lide e não o fizeram.

C) permite no curso do processo discussão de questões já decididas anteriormente.

D) engloba os motivos determinantes, para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.

E) engloba a questão prejudicial decidida, se da sua solução depender o julgamento do mérito, se tiver havido contraditório efetivo e se o juízo for competente para decidi-la como questão principal.

#Questão 750376 - Direito Processual Penal, Citações e Intimações, UFGO, 2017, Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO), Juiz Leigo

#Questão 748333 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, UFGO, 2017, Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO), Juiz Leigo

A desconsideração da personalidade jurídica não é instituto novo no ordenamento jurídico brasileiro. Prevista no Código Civil, assim como no Código de Defesa do Consumidor, sua regulamentação procedimental se deu com o advento do Código de Processo Civil de 2015 e

A) permite que a desconsideração se dê no bojo dos autos da ação em curso, sem necessidade de abertura de incidente apartado.

B) torna-se um incidente processual, que pode ser instaurado pela parte e pelo Ministério público, salvo quando este atuar apenas como fiscal da Lei.

C) cabe apenas na fase de cumprimento de sentença e nas ações de execução de título executivo extrajudicial.

D) trata-se de incidente processual, dispensado se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial.

E) acarreta a suspensão do processo, salvo quando for requerido nas hipóteses de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

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