Questões de Direito Processual Civil da UFGO

No que diz respeito às Ações Possessórias, o Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015) estabelece:
  • A. a ação possessória, sendo imobiliária, o juízo competente é o da situação da coisa, competência essa, absoluta.
  • B. a participação do cônjuge do autor ou do réu é dispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticados.
  • C. o possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de esbulho e reintegrado no caso de turbação.
  • D. a justificação prévia para a concessão de liminar é exigida nas ações de manutenção e reintegração de posse.
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J., detentor de título de crédito extrajudicial líquido, certo e exigível, objetivando receber a importância constante na cártula, ajuíza ação de cobrança em face do credor. Nesse contexto fático e tomando o previsto no Código de Processo Civil,
  • A. é incabível o ajuizamento da ação de cobrança ante a falta de interesse processual, vez que deve ajuizar ação de execução, por constituir meio próprio e mais célere para a satisfação de sua pretensão.
  • B. é cabível o ajuizamento da ação de cobrança, pois a existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.
  • C. é inviável o pedido de cobrança, haja vista que o caso posto é de fazer uso de mandado de segurança por consistir o título líquido, certo e exigível em direito líquido e certo.
  • D. é permissível o manejo da ação de cobrança, por consistir na melhor forma de obtenção do crédito previsto no título.
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São elementos da “Ação” no Direito Processual Civil:
  • A. possibilidade jurídica do pedido, legitimidade processual e interesse de agir.
  • B. legitimidade processual, causa de pedir (remota e próxima) e pedidos.
  • C. partes, causa de pedir (remota e próxima) e pedidos.
  • D. partes, causa de pedir (remota e próxima) e possibilidade jurídica do pedido.
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São requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do Código de Processo Civil:
  • A. abuso de direito e manifesto propósito protelatório da parte.
  • B. probabilidade do direito e manifesto propósito protelatório da parte.
  • C. perigo de dano e tese firmada em julgamento de recursos repetitivos ou em súmula vinculante.
  • D. probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
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A desconsideração da personalidade jurídica não é instituto novo no ordenamento jurídico brasileiro. Prevista no Código Civil, assim como no Código de Defesa do Consumidor, sua regulamentação procedimental se deu com o advento do Código de Processo Civil de 2015 e
  • A. permite que a desconsideração se dê no bojo dos autos da ação em curso, sem necessidade de abertura de incidente apartado.
  • B. torna-se um incidente processual, que pode ser instaurado pela parte e pelo Ministério público, salvo quando este atuar apenas como fiscal da Lei.
  • C. cabe apenas na fase de cumprimento de sentença e nas ações de execução de título executivo extrajudicial.
  • D. trata-se de incidente processual, dispensado se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial.
  • E. acarreta a suspensão do processo, salvo quando for requerido nas hipóteses de desconsideração inversa da personalidade jurídica.
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Acerca da resposta do réu, nas ações em trâmite pelo procedimento comum
  • A. incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, inclusive matérias relacionadas à incompetência, impedimento e suspeição do juiz.
  • B. pode o juiz declinar de ofício da competência, em razão de convenção de arbitragem, mesmo que o réu não tenha arguido tal matéria na contestação.
  • C. pode o réu alegar ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, caso em que o juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito.
  • D. pode o réu deduzir em face do autor, em petição apartada, pretensão própria conexa com a ação principal, ou com o fundamento da defesa.
  • E. pode o réu oferecer reconvenção em face da parte autora e terceiro estranho à relação processual.
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Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados. Para tanto,
  • A. não serão públicos, nem poderão realizar-se em horário noturno.
  • B. não será pronunciada qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo.
  • C. não serão objeto de registro escrito os atos havidos por essenciais.
  • D. não poderá ser solicitada por e-mail a prática de atos processuais em outras comarcas.
  • E. não poderão ter seus atos gravados em fita magnética ou equivalente.
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A provas no processo civil
  • A. devem ser produzidas sempre após o fim da fase postulatória e do saneamento do processo, tenha sido este realizado em conjunto com as partes ou não.
  • B. podem ter a produção antecipada, quando puderem viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito, independentemente de urgência.
  • C. podem ser produzidas antecipadamente, sendo que, nesse caso, devem ser requeridas perante o juízo competente para a ação posterior.
  • D. previnem a competência do juízo para eventual ação que venha a ser proposta, quando forem produzidas antecipadamente.
  • E. podem ser produzidas antecipadamente, cabendo agravo de instrumento contra a decisão que deferir a antecipação.
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A sentença de procedência total em ação de rescisão contratual, cumulada com restituição de importâncias pagas, tem natureza
  • A. declaratória e constitutiva.
  • B. constitutiva negativa.
  • C. constitutiva negativa e condenatória.
  • D. mandamental.
  • E. declaratória meramente.
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J.B foi aprovado no vestibular para medicina em uma instituição privada de ensino, quando ainda estava concluindo o segundo ano do ensino médio. A instituição, no entanto, não aceitou a efetivação da matrícula de J.B, em razão da ausência do documento comprobatório da conclusão do ensino médio. Obstinado a matricular-se no curso de medicina, e com receio de perder a vaga, J.B procurou advogado, visando a obtenção de medida liminar que lhe autorizasse a realização da matrícula, cujo prazo se encerraria em 5 dias. Nesse caso, J.B poderá ajuizar:
  • A. ação de obrigação de fazer em face da instituição de ensino, requerendo a concessão de medida cautelar, para autorizá-lo a efetivar a matrícula.
  • B. ação cautelar inominada antecedente, requerendo a determinação judicial à Universidade para aceitar a matrícula, ante a presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora.
  • C. requerimento de tutela antecipada em caráter antecendente em face da instituição de ensino, que se não for impugnada, tornar-se-á estável no mundo jurídico.
  • D. requerimento de tutela antecipada em caráter antecendente em face da instituição de ensino que, se estabilizada, poderá ser desconstituída por ação autônoma no prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado.
  • E. mandado de segurança, perante o Superior Tribunal de Justiça, sendo a autoridade coatora o Reitor da Universidade.
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