Questões Concurso Tribunal de Justiça   - GO (TJGO/GO)

Nos contratos de consumo deve ser estabelecida

Em caso de vício do produto, o consumidor poderá exigir sua substituição por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, se o fornecedor não resolver o problema em:

Conforme o Código de Defesa do consumidor, o direito de reclamar pelos vícios aparentes caduca em:

Entre os princípios que orientam o Código de Defesa do Consumidor, está a boa-fé objetiva, que:

Nos termos do Código Penal, as penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for