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Questões Concurso Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO)

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Listagem de Questões Concurso Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO)

#Questão 741471 - Direito Constitucional, Funções, UFGO, 2017, Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO), Juiz Leigo

A Constituição da República Federativa do Brasil, denominada “Constituição Cidadã”, assegurou ao Ministério Público uma série de garantias e prerrogativas na defesa do interesse da sociedade. É uma função institucional do Ministério Público:

A) promover a ação de inconstitucionalidade ou Ação Civil Pública para fins de intervenção da União, dos Estados e dos Municípios, nos casos previstos nesta Constituição.

B) exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei ordinária.

C) expedir autorizações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei ordinária respectiva.

D) promover o inquérito policial e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente, e de outros interesses difusos e coletivos, na forma da lei complementar.

E) defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.

#Questão 742205 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, UFGO, 2017, Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO), Juiz Leigo

A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, além da soberania,

A) a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político.

B) a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a prevalência dos direitos humanos, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político.

C) a prevalência dos direitos humanos, a dignidade da pessoa humana, a solução pacífica dos conflitos, o pluralismo político e a igualdade entre os Estados.

D) a garantia o desenvolvimento nacional, a dignidade da pessoa humana; a independência nacional.

E) a cidadania, a autodeterminação dos povos, a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais.

#Questão 742902 - Direito Constitucional, STF, UFGO, 2017, Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO), Juiz Leigo

O Supremo Tribunal Federal (STF) é o guardião da Constituição da República Federativa do Brasil. Nos termos da lei maior, compete ao STF processar e julgar originariamente:

A) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual, municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual e municipal.

B) as infrações penais comuns e de responsabilidade, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

C) o pedido de medida cautelar das ações declaratórias de constitucionalidade.

D) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, entre a União, o Distrito Federal e os Municípios entre si, inclusive as respectivas entidades da administração indireta.

E) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

#Questão 742936 - Direito Constitucional, STJ, UFGO, 2017, Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO), Juiz Leigo

Considerando o texto acima, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,

A) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do Presidente da República, Ministro de Estado, Governadores, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal.

B) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

C) a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas precatórias, devendo a homologação se limitar à análise dos requisitos assegurados pelo artigo 9º, caput, da Resolução n. 9º do STJ.

D) os crimes comuns, os Governadores dos Estados, do Distrito Federal e os Prefeitos e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

E) o habeas data, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.

#Questão 742965 - Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, UFGO, 2017, Tribunal de Justiça - GO (TJGO/GO), Juiz Leigo

Nos termos do artigo 109 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, compete aos juízes federais processar e julgar

A) as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País.

B) as causas fundadas em tratado ou contrato da União, Estado ou Município, com Estado estrangeiro ou organismo internacional.

C) os crimes e as contravenções penais cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.

D) os crimes e as contravenções penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.

E) os crimes e contravenções penais previstos em tratado ou convenção internacional, quando, iniciada a execução no País, o resultado tenha ou devesse ter ocorrido no estrangeiro.

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