Questões Concurso Tribunal de Justiça   - CE (TJCE/CE)

Acerca dos atos e dos processos administrativos disciplinares, julgue os itens subseqüentes.

A aplicação da lei federal que rege os processos administrativos disciplinares aos processos administrativos da administração pública do estado do Ceará somente poderá ocorrer se lei estadual determinar a sua aplicação.

Acerca dos atos e dos processos administrativos disciplinares, julgue os itens subseqüentes.

A autoridade competente pode delegar a decisão sobre recurso administrativo, se tal ato implicar maior eficiência e celeridade processuais.

Em relação aos atos administrativos e aos poderes da administração, julgue os seguintes itens.

O ato administrativo simples resulta da vontade de um órgão, mas depende da verificação por parte de outro órgão para se tornar exeqüível.

Em relação aos atos administrativos e aos poderes da administração, julgue os seguintes itens.

A fiscalização de farmácias e drogarias para verificar se os medicamentos vendidos estão dentro do prazo de validade decorre do poder de polícia.

A propósito dos contratos administrativos, julgue os itens seguintes.

Os contratos administrativos podem ser rescindidos de forma unilateral ou amigável, neste último caso por iniciativa das partes, de acordo com o que lhes for mais adequado e conveniente.