Acerca dos atos e dos processos administrativos disciplin...

Acerca dos atos e dos processos administrativos disciplinares, julgue os itens subseqüentes.

A autoridade competente pode delegar a decisão sobre recurso administrativo, se tal ato implicar maior eficiência e celeridade processuais.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis