Acerca dos atos e dos processos administrativos disciplin...

Acerca dos atos e dos processos administrativos disciplinares, julgue os itens subseqüentes.

A aplicação da lei federal que rege os processos administrativos disciplinares aos processos administrativos da administração pública do estado do Ceará somente poderá ocorrer se lei estadual determinar a sua aplicação.

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