Questões Concurso Tribunal de Justiça   - CE (TJCE/CE)

A respeito do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

O controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a administração pública exerce sobre seus próprios atos. Na administração direta, decorre do poder de autotutela, que permite à administração rever os seus próprios atos. Na administração indireta, decorre do poder de tutela sobre as respectivas entidades e se circunscreve aos limites fixados em lei.

A respeito do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

No controle dos atos administrativos, a regra aplicável ao Poder Judiciário é examiná-los sob o prisma da legalidade e, quanto ao mérito, apreciar sua conveniência e oportunidade, sobretudo em se tratando de atos motivados, o que importa dizer que são passíveis de anulação, independentemente de eventuais lesões aos cofres públicos.

A respeito do controle da administração pública, julgue os itens a seguir.

Os débitos da fazenda pública referentes aos precatórios judiciários apresentados devidamente corrigidos até 1.º de julho de cada ano deverão ser pagos à conta das dotações orçamentárias de cada órgão ou entidade, até o final do exercício seguinte. Se não forem pagos nesse prazo, as respectivas dotações serão transferidas diretamente para o Poder Judiciário.

A figura acima corresponde à interface de uma ferramenta que apresenta um modelo que adota a notação de entidade relacionamento estendida, com a notação alternativa [min, max] para indicar o grau de participação de cada entidade em cada relacionamento. Julgue os itens que se seguem com base nas informações apresentadas no modelo e nos conceitos de desenvolvimento de aplicações e bancos de dados.

Caso projeção e produto cartesiano, duas operações da álgebra relacional, possam ser realizadas sobre os elementos do modelo apresentado, a operação de projeção sobre a relação Processo produzirá uma nova relação com duas ou menos colunas, enquanto que uma operação de produto cartesiano sobre as relações Juiz, Vara_has_Juiz e Vara produzirá uma relação contendo nove colunas.

A figura acima corresponde à interface de uma ferramenta que apresenta um modelo que adota a notação de entidade relacionamento estendida, com a notação alternativa [min, max] para indicar o grau de participação de cada entidade em cada relacionamento. Julgue os itens que se seguem com base nas informações apresentadas no modelo e nos conceitos de desenvolvimento de aplicações e bancos de dados.

Conforme o modelo apresentado, um processo só tramita em uma vara, e uma vara possui apenas uma natureza.