Questões Concurso Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE)

#Questão 743812 - Direito Eleitoral, Ações eleitorais, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Juiz Substituto

No âmbito da justiça eleitoral, ação de impugnação de mandado eletivo de governador de estado obtido mediante corrupção eleitoral

A) pode ser ajuizada por qualquer eleitor do respectivo estado.

B) deve ser ajuizada dentro do prazo prescricional de quinze dias, contados da diplomação do governador.

C) gera litisconsórcio passivo com o vice-governador, caso tenham sido eleitos por chapa única.

D) tem natureza de ação civil-eleitoral constitucional, devendo, portanto, seguir o procedimento comum ordinário do CPC.

E) deverá tramitar em segredo de justiça e o seu julgamento será sigiloso.

#Questão 743815 - Direito Eleitoral, Ações eleitorais, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Juiz Substituto

A apelação criminal eleitoral deverá ser

A) recebida exclusivamente no efeito devolutivo.

B) recebida no efeito suspensivo quando interposta contra sentença condenatória.

C) recebida no efeito suspensivo quando a sentença for absolutória e o réu estiver preso preventivamente.

D) interposta no juízo a quo no prazo de três dias, contados da publicação da sentença.

E) interposta diretamente no TRE, com comunicação ao juízo a quo no prazo de cinco dias, contados da publicação da sentença.

#Questão 743974 - Direito Eleitoral, Inelegilidade, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Juiz Substituto

É correto afirmar que a inelegibilidade

A) alcança aqueles que não estejam filiados a partido político há, pelo menos, um ano antes da eleição.

B) de candidato a presidente da República se estende ao candidato a vice-presidente da República.

C) pode ser reconhecida de ofício pela justiça eleitoral nos processos de registro de candidatura.

D) obsta temporariamente a capacidade eleitoral ativa dos candidatos.

E) abrange, por força constitucional, os analfabetos, os semianalfabetos, os conscritos e os estrangeiros.

#Questão 744029 - Direito Eleitoral, Registro dos partidos políticos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Juiz Substituto

O registro de estatuto de partido político junto ao TSE será autorizado

A) por ato de natureza jurisdicional da corte sujeito a recurso extraordinário.

B) por ato materialmente administrativo que lhe atribua personalidade jurídica.

C) se, entre outros requisitos, o requerimento estiver instruído com o inteiro teor do programa e do estatuto partidários, ambos inscritos no registro civil das pessoas jurídicas.

D) se, entre outros requisitos, o requerimento estiver instruído com certidão de inteiro teor do registro partidário expedida pelo cartório de registro civil das pessoas jurídicas da capital do estado sede do partido.

E) se preenchidos os requisitos legais, independentemente de comprovação de apoio mínimo de eleitores.

#Questão 745146 - Direito Penal, Aplicação da Pena, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Juiz Substituto

No que tange à configuração de crimes e à dosimetria penal, assinale a opção correta.

A) Situação hipotética: Um homem apossou-se de veículo alheio para passear e, após ter percorrido alguns quilômetros, retornou com o veículo ao local de onde o havia subtraído, sem tê-lo danificado. Assertiva: A referida conduta consiste em furto de uso, não sendo típica por falta do animus furandi.

B) A agravante de reincidência múltipla não pode compensar plenamente a atenuante da confissão espontânea.

C) O descumprimento de medida protetiva de urgência deferida em favor de mulher agredida configura o crime de desobediência.

D) A Lei Antidrogas descriminalizou a conduta de porte de entorpecentes para consumo próprio.

E) A condenação transitada em julgado pelo crime de porte de entorpecentes para consumo próprio não pode ser utilizada para aumento da pena-base por maus antecedentes ou reincidência.

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