Questões Concurso Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA)

Julgue os itens a seguir, relativos ao ordenamento civil sobre as pessoas. A pessoa jurídica deve estabelecer como domicílio o lugar onde funcionará sua administração, não cabendo fixação de domicílio especial no ato constitutivo da entidade.

Julgue os itens a seguir, relativos ao ordenamento civil sobre as pessoas. As autarquias são pessoas jurídicas de direito público interno; já as pessoas jurídicas regidas pelo direito internacional público são de direito público externo.

Julgue os itens a seguir, relativos ao ordenamento civil sobre as pessoas. Apenas o cônjuge não-separado, os herdeiros e o Ministério Público podem requerer a declaração de ausência de pessoa desaparecida.

Quanto a fatos jurídicos, julgue os itens subseqüentes. A ação voluntária que exclusivamente causar dano moral a outrem configura ato ilícito e gera, para o agente, a obrigação de reparar o dano.

Quanto a fatos jurídicos, julgue os itens subseqüentes. Aos credores sem garantia cabe ação de anulação do ato de remissão de dívida efetuado por devedor sem suporte patrimonial para saldar o débito.