Questões Concurso Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA)

Nos termos da Lei n.^o 7.033/1997, que dispõe sobre o sistema estadual de juizados especiais cíveis e criminais, julgue os itens a seguir.

A competência para a revisão criminal de decisões condenatórias do juizado especial criminal é do tribunal de justiça.

Quanto às normas que disciplinam os contratos de consumo, julgue os itens seguintes. Não é considerado fornecedor o exportador de produtos.

Acerca dos princípios que regem as relações de consumo e os direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem. Para que haja a inversão do ônus da prova, é necessária a hipossuficiência do consumidor.

Julgue os itens a seguir, relacionados à teoria geral do crime. Admite-se a tentativa de crimes omissivos impróprios.

Julgue os itens a seguir, relacionados à teoria geral do crime. É característica dos crimes de mão-própria o fato de que somente podem ser cometidos pelo agente em pessoa, não se admitindo co-autoria nem participação.