Questões Concurso Tribunal de Justiça   - BA (TJ/BA)

Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito comercial brasileiro.

Considere a seguinte situação hipotética.

Os credores de determinada sociedade empresária propuseram ação falimentar, em vista de que esta pessoa jurídica transferiu a terceiro o estabelecimento sem o consentimento de todos os credores, se privando de bens suficientes para solver o seu passivo.

Nessa situação, se, antes da declaração de falência, essa sociedade empresária tiver requerido concordata preventiva e o juízo monocrático tiver mandado processá-la, dessa decisão caberá recurso de agravo de instrumento.

Julgue os itens que se seguem, referentes ao direito comercial brasileiro.

Suponha que Márcio e Juliana tenham celebrado contrato de comissão mercantil. Caso venha a ser declarada judicialmente a insolvência de Márcio, as comissões devidas a Juliana gozarão de privilégio geral.

A respeito dos mandados judiciais e do cumprimento dos mandados de penhora, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Em uma execução em que se cobram despesas de viagem, Alfredo, oficial de justiça, em cumprimento do mandado de penhora, verifica a existência de imóvel de propriedade do executado, recebido em doação. Na certidão respectiva do registro de imóveis, consigna-se a existência de cláusula de inalienabilidade.

Nessa situação, não havendo cláusula expressa de impenhorabilidade, Alfredo deverá proceder à penhora.

A respeito dos mandados judiciais e do cumprimento dos mandados de penhora, julgue os itens seguintes.

Considere que, citado para pagar ou nomear bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento, o executado permaneça inerte até esgotar-se o prazo de 24 horas que lhe fora concedido. Nesse caso, o oficial de justiça já pode proceder, imediatamente, à penhora de bens, sendo desnecessário restituir o mandado ao cartório requerendo autorização judicial específica para a constrição.

A respeito dos mandados judiciais e do cumprimento dos mandados de penhora, julgue os itens seguintes.

Em casos de mandado de penhora, se o executado não paga o valor em 24 horas, mas nomeia bens regularmente nesse prazo, não haverá penhora.