Questão
Q748815
Prova: Concurso Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA) - Oficial de Justiça - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2005
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Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA)
A respeito dos mandados judiciais e do cumprimento dos m...
A respeito dos mandados judiciais e do cumprimento dos mandados de penhora, julgue os itens seguintes.
Considere que, citado para pagar ou nomear bens à penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem para o pagamento, o executado permaneça inerte até esgotar-se o prazo de 24 horas que lhe fora concedido. Nesse caso, o oficial de justiça já pode proceder, imediatamente, à penhora de bens, sendo desnecessário restituir o mandado ao cartório requerendo autorização judicial específica para a constrição.
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