Questões Concurso Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL) (2ª edição)

#Questão 713158 - Legislação Especial Federal, Lei 1.060/1950, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL) (2ª edição), Analista Judiciário

#Questão 718842 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Alagoas, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL) (2ª edição), Analista Judiciário

#Questão 718011 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 5.247/1991 - Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL) (2ª edição), Analista Judiciário

No título sobre ação disciplinar, a Lei Estadual nº 5.247/1991, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, estabelece que da sindicância administrativa pode resultar arquivamento do processo, ou aplicação de:

A) penalidade disciplinar de advertência ou suspensão até trinta dias, ou instauração de processo disciplinar;

B) penalidade disciplinar de advertência, suspensão até noventa dias ou demissão, pelo Governador do Estado;

C) qualquer penalidade disciplinar prevista em lei, ou condenação do servidor por ato de improbidade administrativa;

D) qualquer penalidade disciplinar prevista em lei, ou condenação do servidor ao ressarcimento ao erário, caso se comprove dano ao erário;

E) penalidade disciplinar de advertência, suspensão até noventa dias e demissão, ou instauração de processo administrativo para apurar ato de improbidade.

#Questão 718012 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 5.247/1991 - Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL) (2ª edição), Analista Judiciário

Um Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas poderá ausentar-se do serviço, conforme autoriza o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, por:

A) um dia, a cada ano, para doação de sangue, sem prejuízo de sua remuneração;

B) dois dias, para se alistar como eleitor, sem prejuízo de sua remuneração;

C) cinco dias consecutivos, em razão de casamento, com remuneração proporcional ao seu tempo de contribuição;

D) três dias consecutivos, em razão de participação do corpo de jurados no Tribunal do Júri, sem prejuízo de sua remuneração;

E) cinco dias consecutivos, em razão de falecimento do cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau, com remuneração proporcional ao seu tempo de contribuição.

#Questão 718013 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 5.247/1991 - Institui o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, FGV, 2018, Tribunal de Justiça - AL (TJAL/AL) (2ª edição), Analista Judiciário

Mário, Oficial de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, ingressou na administração de sociedade empresária privada do ramo da construção civil. Meses depois, na qualidade de sócio-administrador da pessoa jurídica, Mário assinou contrato administrativo com o Estado de Alagoas, para reforma de prédio público, omitindo ser servidor estadual. De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado de Alagoas, em razão dos fatos descritos, Mário:

A) não está sujeito a qualquer sanção disciplinar, pois não assinou o contrato no exercício da função pública;

B) não está sujeito a qualquer sanção disciplinar, pois não lhe é vedado integrar a administração de sociedade empresária;

C) está sujeito à pena disciplinar de advertência, cujo prazo prescricional é de cento e vinte dias;

D) está sujeito à pena disciplinar de suspensão, cujo prazo prescricional é de três anos;

E) está sujeito à pena disciplinar de demissão, cujo prazo prescricional é de cinco anos.

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