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Questões Concurso Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI)

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Listagem de Questões Concurso Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI)

#Questão 815688 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

A Administração pública pode desempenhar as atividades públicas de forma centralizada ou descentralizada. Na administração descentralizada,

A) o Estado-Administração atua por meio de seus órgãos internos e agentes públicos, ligados, entre si, por vínculo hierárquico, prestando serviços públicos típicos.

B) o Estado-Administração atua por meio de entidades ou pessoas jurídicas, que necessariamente têm natureza de direito privado.

C) parte das atividades da Administração direta são atribuídas à Administração indireta, constituída por pessoas administrativas autônomas e por isso destituídas de relação ou vínculo com a Administração direta.

D) a atuação da Administração se dá por meio de pessoas jurídicas, com natureza de direito público ou de direito privado, que compõe a denominada Administração pública indireta.

E) o Estado transfere a mera execução de suas atividades a outras entidades, nascendo o fenômeno da delegação.

#Questão 815769 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

No direito administrativo sancionador,

A) em razão do princípio da legalidade tanto o ilícito administrativo como a respectiva sanção devem ser instituídos por lei formal.

B) em razão dos princípios da tipicidade e da segurança jurídica, são vedados os ilícitos administrativos abertos, conhecidos como de baixa densidade normativa, como também os de mera conduta.

C) considerando o princípio da deslegalização, não há obrigatoriedade de as sanções administrativas terem previsão ou mesmo fundamento remoto em lei formal.

D) o administrador, utilizando-se do dever-poder discricionário, pode criar, para o caso concreto, reprimenda mais adequada à punição do servidor.

E) basta à satisfação do princípio da legalidade a criação do ilícito administrativo por lei formal, sendo inteiramente livre ao administrador a escolha da sanção.

#Questão 815818 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

Quanto aos serviços públicos é correto afirmar que

A) sua prestação incumbe exclusivamente ao Poder Público, sendo vedada a atuação da iniciativa privada no setor.

B) a atuação da iniciativa privada no setor pode se dar, na forma da lei, sob o regime de concessão ou permissão, hipótese em que o particular tem o dever de manter a prestação adequada dos serviços que, no entanto, não titulariza.

C) sua prestação incumbe ao Poder Público, sendo possível a prestação indireta do serviço, por meio da atuação da iniciativa privada, necessariamente sob o regime de exclusividade.

D) a atuação da iniciativa privada no setor pode se dar, na forma da lei, sob o regime de concessão ou permissão, hipótese em que o particular tem o dever de manter a prestação adequada dos serviços, que passa a titularizar.

E) sua prestação pode se dar diretamente pelo Estado ou, na forma da lei, indiretamente, por meio de concessão ou permissão, hipótese em que o particular está sujeito apenas às regras gerais de polícia administrativa que disciplinam todas as demais atividades econômicas.

#Questão 815971 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

Ao constatar ter caído em insolvência, Mateus vende todos seus bens antes que credores quirografários ajuízem ações. O ato de Mateus configura fraude

A) contra credores, vício social que tem como possível consequência a anulação das alienações.

B) à execução, vício do consentimento que tem como possível consequência a ineficácia das alienações.

C) contra credores, vício do consentimento que tem como possível consequência a nulidade das alienações.

D) à execução, vício social que tem como possível consequência a nulidade das alienações.

E) contra credores, vício social que tem como possível consequência a nulidade das alienações.

#Questão 815373 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2014, Tribunal de Contas Estadual - PI (TCE/PI), Auditor Fiscal de Controle Externo

Considere as informações a seguir sobre o orçamento da despesa, referente ao exercício financeiro de 2013, de uma unidade orçamentária estadual:

As despesas são ordinárias e as cotas trimestrais foram definidas em conformidade com a Lei no 4.320/1964. Sendo assim, foi permitido ao gestor da unidade orçamentária

A) empenhar despesa referente à aquisição de material de expediente no valor de R$ 16.000,00 no primeiro trimestre de 2013.

B) realizar despesas com serviços de consultoria com valor máximo, no primeiro semestre do exercício financeiro de 2013, de R$ 300.000,00.

C) reabrir o saldo remanescente da dotação para Vencimentos e Vantagens Fixas − Pessoal Civil no exercício financeiro de 2014.

D) empenhar despesa com auxílio financeiro a pesquisadores no valor de R$ 25.000,00 com o uso da dotação para Vencimentos e Vantagens Fixas − Pessoal Civil.

E) pagar, no segundo trimestre de 2013, despesa empenhada e liquidada no primeiro trimestre de 2013 com equipamentos odontológicos no valor de R$ 60.000,00.

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