Questões Concurso Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF) (2ª edição)

Com base nos dispositivos da LODF, julgue os itens subsequentes. Se, motivado pela realização da Copa do Mundo, o governador do DF tivesse editado, no início do ano de 2014, decreto, determinando a adoção de um planejamento integrado e permanente de desenvolvimento do turismo no território do DF, o referido decreto contrariaria a LODF, segundo a qual o referido planejamento deve ser adotado mediante edição de lei.

Com base nos dispositivos da LODF, julgue os itens subsequentes. A participação popular no processo de escolha de administrador regional deve ser regulada por lei.

Com base nos dispositivos da LODF, julgue os itens subsequentes. Caso o DF edite norma geral de regulamentação orçamentária, à falta de lei federal acerca da matéria, e, posteriormente, entre em vigor lei federal a respeito do mesmo tema, contrariando algumas das determinações da lei distrital, essa lei distrital deverá ser inteiramente revogada, haja vista o seu caráter suplementar e a superveniência de lei federal.

Com base nos dispositivos da LO/TCDF, julgue os itens seguintes. Cabe ao presidente da CLDF dar posse ao presidente do TCDF.

Com base nos dispositivos da LO/TCDF, julgue os itens seguintes. A concessão de pensão por morte de servidor do governo do DF e os reajustes de seu valor, ainda que não alterem o fundamento legal do ato concessório, deverão ser apreciados pelo TCDF.