Questões Concurso TRE SP

#Questão 590307 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, FCC, 2017, TRE SP, Analista Judiciário

Atenção: Para responder às questões de números 17 e 18, considere a Lei no 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Considere:

I. Não pode ser membro da família do portador de deficiência.

II. Trabalha com ou sem remuneração.

III. Dentre suas atribuições, encontram-se as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

IV. Assiste ou presta cuidados básicos e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias.

No que concerne às características do atendente pessoal, é correto o que consta APENAS em

A) I e IV.

B) I e III.

C) I, II e IV.

D) III.

E) II e IV.

#Questão 590883 - Direito Administrativo, Tipos de Licitação, FCC, 2017, TRE SP, Analista Judiciário

Atenção: As questões de números 21 e 22, referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo. O sistema de registro de preços, passível de utilização para aquisição de bens, de acordo com a Lei no 8.666/1993,

A) é obrigatório para a Administração pública, independentemente do valor e do objeto do contrato, sempre que se mostrar mais vantajoso economicamente.

B) deve ser utilizado, preferencialmente e sempre que possível, pois permite que a Administração pública garanta as aquisições pelo menor preço, dimensionando as reais necessidades e as respectivas periodicidades, sem perder a economia de escala.

C) enseja a apuração de ata com os menores preços apresentados nas propostas à Administração, tornando-se obrigatória a contratação com os fornecedores constantes do quadro geral.

D) admite a prorrogação da vigência da ata de registro de preços, por prazo superior ao originalmente contratado, sempre que demonstrada não alteração nos valores praticados.

E) exige a divisão das compras em tantas parcelas quantos objetos forem, para garantir o menor preço para as contratações futuras, vedada aquisição de bens conjuntamente, para evitar favorecimento.

#Questão 590936 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, FCC, 2017, TRE SP, Analista Judiciário

A Lei Orçamentária, para o exercício de 2017, de determinado ente da federação fixou despesas correntes e de capital, respectivamente, nos valores de R$ 1.649.677.500 e R$ 988.780.000. São classificadas, respectivamente, como despesas correntes e de capital, os empenhos que se referirem

A) aos juros de operações de crédito internas de longo prazo; e aos serviços de manutenção em imóveis públicos.

B) à aquisição de pneus para veículos; e à alienação de bens imóveis.

C) ao uso de material de almoxarifado; e aos serviços de manutenção de escolas públicas.

D) à depreciação de bens móveis; e à aquisição de equipamentos de informática.

E) aos serviços de conservação de rodovias; e à amortização de dívidas de longo prazo.

#Questão 590946 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Orçamento Público, FCC, 2017, TRE SP, Analista Judiciário

A Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2017, do Estado de Altamira do Norte, foi publicada em 30/12/2016. No que tange a execução orçamentária e o cumprimento de metas, segundo a Lei Complementar no 101/2000, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso será estabelecida

A) pelo controle interno, até 30 dias após a publicação do orçamento.

B) por cada um dos Poderes, até 45 dias após a publicação do orçamento.

C) pelo Poder Executivo, até 30 dias após a publicação do orçamento.

D) pela Administração direta e indireta, até 30 dias após o início da execução orçamentária.

E) pelo Poder Executivo, até 30 dias após o início da execução orçamentária.

#Questão 590308 - Legislação Especial Federal, Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015, FCC, 2017, TRE SP, Analista Judiciário

Atenção: Para responder às questões de números 17 e 18, considere a Lei no 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência. A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observando-se, dentre outras diretrizes, a

A) articulação de políticas públicas que, na hipótese, não ocorre de forma intersetorial.

B) provisão de suportes individualizados que atendam a necessidades específicas da pessoa com deficiência, excluída a disponibilização de agente facilitador.

C) oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras, exceto atitudinais.

D) prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho.

E) vedação à participação de organizações da sociedade civil.

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