Questões Concurso TRE AP

Listagem de Questões Concurso TRE AP

#Questão 620139 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, FCC, 2015, TRE AP, Analista Judiciário

Sobre o processo administrativo disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que

A) as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, podendo ser formuladas verbalmente ou por escrito.

B) quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada.

C) o prazo para a conclusão da sindicância não excederá 30 dias, podendo ser prorrogado no máximo por duas vezes, desde que por igual período.

D) o afastamento preventivo do servidor é medida obrigatória para que este não venha a influir na apuração da irregularidade.

E) as duas fases previstas legalmente para o processo disciplinar são sua instauração e conclusão.

#Questão 620232 - Direito Administrativo, Parte Geral, FCC, 2015, TRE AP, Técnico Judiciário

Sobre o provimento, nos termos da Lei no 8.112/90, é correto afirmar que

A) a investidura no cargo se dá com a entrada em exercício.

B) a nomeação é ato feito exclusivamente no caso de cargos de confiança vagos.

C) a posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da realização da inspeção médica.

D) o servidor estável só perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurado a ampla defesa.

E) a promoção não interrompe o tempo de exercício.

#Questão 620424 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2015, TRE AP, Analista Judiciário

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disciplinado pela Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que:

A) os atos administrativos a ele relacionados, sem exceção, devem ser divulgados oficialmente.

B) é impulsionado de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados.

C) é incabível a cobrança de despesas processuais.

D) a constituição de advogado pelo administrado é obrigatória.

E) é vedada a formulação de alegações após a instauração do processo.

#Questão 620552 - Legislação Especial Federal, Lei 9.504/1997, FCC, 2015, TRE AP, Técnico Judiciário

Os partidos A, B e C coligaram-se para disputar as eleições municipais, tendo José como candidato a Prefeito. De acordo com a Lei no 9.504/97, a coligação só poderá, dentre as cinco alternativas sugeridas abaixo, denominar-se Coligação

A) O município do Futuro.

B) José Prefeito.

C) ABC, com José e você.

D) Três partidos por um homem só: José.

E) Vote em José e nos partidos ABC, agora coligados.

#Questão 619768 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FCC, 2015, TRE AP, Técnico Judiciário

O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá pretende contratar empresa para a execução de obra de engenharia, sendo o valor da contratação estimado em dez mil reais. Já o Tribunal Regional Eleitoral de outro Estado da Federação também pretende contratar empresa para a execução de obra de engenharia, sendo o valor da contratação estima do em trinta mil reais. Nas hipóteses narradas, a licitação é

A) inexigível e dispensável, respectivamente.

B) dispensável em ambas as hipóteses.

C) dispensável e obrigatória na modalidade convite, respectivamente.

D) obrigatória na modalidade convite em ambas as hipóteses.

E) inexigível e obrigatória na modalidade tomada de preços, respectivamente.

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