Sobre o processo administrativo no âmbito da Administra?...

#Questão 620424 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, FCC, 2015, TRE AP, Analista Judiciário

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disciplinado pela Lei nº 9.784/99, é correto afirmar que:

A) os atos administrativos a ele relacionados, sem exceção, devem ser divulgados oficialmente.

B) é impulsionado de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados.

C) é incabível a cobrança de despesas processuais.

D) a constituição de advogado pelo administrado é obrigatória.

E) é vedada a formulação de alegações após a instauração do processo.

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