Questões Concurso TJM/SP

#Questão 647446 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

Considere o seguinte caso hipotético. Lei do Estado de São Paulo estabelece hipóteses de gratuidade de estacionamento, em razão do tempo de utilização ou da realização de compras acima de determinado valor, em estabelecimentos privados, como shopping centers e hipermercados. O Supremo Tribunal Federal considera, sob o ponto de vista da repartição de competências estabelecida na Constituição Federal, que tal lei é

A) inconstitucional, pois versa sobre relações de consumo, que é matéria de competência privativa da União.

B) inconstitucional, pois versa sobre limitação genérica ao direito de propriedade, limitação essa para a qual seria competente somente a União.

C) constitucional, pois versa sobre responsabilidade por dano ao consumidor, matéria de competência reservada aos Estados.

D) constitucional, pois versa sobre custos de serviços, matéria de competência concorrente entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

E) inconstitucional, pois versa sobre o funcionamento do comércio, o que se caracteriza como interesse local e, portanto, competência municipal.

#Questão 647755 - Direito Constitucional, Administração Pública, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

O cargo público é utilizado como instrumento de organização da estrutura administrativa e sujeita-se a regime jurídico de direito público peculiar, a respeito do qual é correto afirmar:

A) a Constituição permite a criação de cargos em comissão com atribuições que apresentem um cunho de confiança diferenciado, os quais poderão ser adotados apenas para funções de direção, chefia e assessoramento.

B) o provimento de cargo público efetivo é condicionado ao preenchimento de requisitos objetivos, usualmente avaliados mediante concurso público, cujo prazo de validade será de dois anos, descabida a prorrogação.

C) compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, inclusive a nomeação para cargo em comissão.

D) a compete ao Tribunal de Contas apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, inclusive a nomeação para cargo em comissão.

E) o nepotismo e o compadrio são práticas violadoras dos mais comezinhos fundamentos do Estado Democrático de Direito e, por isso mesmo, vedadas não só ao Executivo e ao Legislativo, mas também ao Judiciário em relação aos cargos em comissão ou em caráter efetivo.

#Questão 648258 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Extracontratuais, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

#Questão 648590 - Direito Civil, Pessoas, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

#Questão 648755 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, VUNESP, 2016, TJM/SP, Juiz de Direito Substituto

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