Questões Concurso TJSP/SP

Assinale a alternativa correta.

Assinale a opção que não constitui causa para possível perda do poder familiar.

A colocação em família substituta é feita mediante guarda, tutela ou adoção, de acordo com normativas prescritas no ECA. Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e seu grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. De acordo com o artigo 28, § 2o do ECA, com redação dada pela Lei no 12.010/2009, a necessidade de consentimento colhido em audiência aplica-se ao caso de maior de

Diante da barbárie que caracteriza o cenário da infância e da adolescência brasileiras excluídas socialmente, é imprescindível exigir-se que todas as ações, os programas e as políticas públicas, as decisões judiciais e a legislação se expressem a partir da perspectiva dos direitos e que se integrem em um Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, adotando estratégias efetivas para a realização plena dos direitos deste segmento etário e a redução dos níveis de desigualdades. Nesse sentido, o ECA estabelece as medidas de proteção à criança e ao adolescente, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente bem como substituídas a qualquer tempo. De acordo com previsões explicitadas no artigo 100 do ECA, na aplicação das medidas, serão consideradas as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados. São várias as medidas previstas, tais como o encaminhamento aos pais ou responsável mediante termo de responsabilidade, orientação, apoio e acompanhamento temporários, matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental, entre outras. Conforme estabelece o artigo 102 do ECA, todas as medidas de proteção serão acompanhadas