Questão Q623317
2017 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Prova: Concurso Tribunal de Justi?a ? - SP (TJSP/SP) 2017 - Assistente Social Judici?rio - Funda??o para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2017 • Tribunal de Justiça   - SP (TJSP/SP) 2017

As medidas de proteção à criança e ao adolescente sã...

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no ECA forem ameaçados ou violados. São várias as medidas previstas, tais como o encaminhamento aos pais ou responsável mediante termo de responsabilidade, orientação, apoio e acompanhamento temporários, matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental, entre outras. Conforme estabelece o artigo 102 do ECA, todas as medidas de proteção serão acompanhadas

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