Questões Concurso TJSE/SE

O Presidente do Tribunal de Justiça presidirá o Conselho da Magistratura.

O Vice-Presidente não comporá o Conselho da Magistratura, tendo em vista o impedimento definido pela lei.

Os Desembargadores que compõem o Conselho da Magistratura serão eleitos em escrutínio aberto.

O mandato dos membros do Conselho da Magistratura será de um ano, permitida a recondução.

O Corregedor-Geral da Justiça presidirá o Conselho da Magistratura.

Juízes Federais;

Juízes do Trabalho;

Tribunal Regional do Trabalho;

Tribunal Regional Federal;

Tribunal de Justiça.

homicídio simples;

homicídio culposo;

homicídio privilegiado;

homicídio qualificado;

latrocínio.

O crime configura-se com uso de violência ou grave ameaça contra a pessoa.

Caracteriza-se o crime pela utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza a vítima em erro.

Para a tipificação do delito, a posse anterior deve ser ilícita.

O objeto material do delito é coisa alheia, móvel ou imóvel.

Para que se configure o crime de apropriação indébita, é necessário que preexista a posse ou detenção justas.

Para efeitos penais, funcionário público é aquele que exerce cargo público remunerado, não sendo assim considerados aqueles que exercem emprego ou função pública.

O funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, responde por crime de prevaricação.

O funcionário público que exige, para si ou para outrem, vantagem indevida, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, responde por crime de concussão.

Solicitação de vantagem indevida feita por funcionário público, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, corresponde ao crime de excesso de exação.

O funcionário público que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, com o intuito de satisfazer sentimento ou interesse pessoal, responde por crime de condescendência criminosa.