Questões Concurso TJSC/SC

O Brasil é uma república federativa formada por 27 unidades sendo, 26 estados e um Distrito Federal.

A divisão política do território brasileiro tem mudado no decorrer do tempo, assim até a Constituição de 1988 existia no Brasil a denominação de Território Federal.

Os Territórios Federais eram divisões internas do país administradas diretamente pelo governo federal.

Na divisão política-administrativa do Brasil, em 1988 é extinto o Território Federal de Fernando de Noronha, que passa a fazer parte do Estado de Pernambuco.

O Brasil ocupa a porção centro-ocidental da América do Sul, portanto, apresenta fronteiras com quase todos os países sul-americanos exceto, o Chile e Equador.

É vedada a delegação da prestação de serviço público, por meio de permissão, à pessoa física.

Apenas a concessão de serviço público precedida da execução de obra pública está sujeita a prévia licitação.

É vedado ao poder concedente recusar propostas inexeqüíveis, em homenagem ao princípio da livre concorrência.

O contrato de concessão poderá prever mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato.

Considera-se reversão no advento do termo contratual, a retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público.

A perda da função pública por ato de improbidade efetiva-se com o ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos.

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no Serviço de Pessoal competente.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Somente as proposições I, II e IV estão corretas.

Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

Somente as proposições I, II e III estão corretas.

Somente as proposições I e II estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.

O tempo remido não será computado para a concessão de livramento condicional e indulto.

O condenado que cumpre pena em regime fechado não poderá remir, pelo trabalho, parte do tempo de execução da pena.

Os reeducandos que cumprem pena em regime semiaberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, com vigilância direta, para visita à família.

O juiz não poderá, de ofício, modificar as condições estabelecidas para concessão de regime aberto.