Questões Concurso TJSC/SC

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Sobre o território brasileiro, sua localização geográfica e sua organização políticaterritorial, todas as alternativas estão corretas, EXCETO:

Assinale a alternativa correta, nos termos da Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos:

De acordo com o disposto na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) assinale a alternativa INCORRETA:

A Lei 9.099 de 26 de novembro de 1995 instituiu os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, os quais tem competência para conciliação, processo, julgamento e execução, nos limites da indigitada lei. No que respeita aos Juizados Especiais Criminais, é correto afirmar:

I. Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.

II. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

III. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, por mandado ou por carta com aviso de recebimento.

IV. O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena não privativa de liberdade.

De acordo com a Lei n.º 7.210/84, assinale a alternativa correta:

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