Questões Concurso TJPR/PR

#Questão 620381 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

De acordo com o art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Trata-se de hipótese em que o legislador, em detrimento da legalidade, prestigiou outros valores. Tais valores têm por fundamento o princípio administrativo da

A) presunção de legitimidade.

B) autotutela.

C) segurança jurídica.

D) continuidade do serviço público.

#Questão 620508 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

No que se refere à incidência do direito ambiental sobre o meio urbano, assinale a opção correta.

A) O zoneamento ambiental não é aplicável no planejamento municipal.

B) As áreas urbanas são regidas pelo Estatuto da Cidade, não se lhes aplicando o Código Florestal.

C) Apenas imóveis incluídos no plano diretor podem sofrer desapropriação-sanção pelo descumprimento de sua função social.

D) A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser reconhecida judicialmente em relação a imóvel público.

#Questão 620509 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

Acerca da tutela administrativa do meio ambiente, assinale a opção correta.

A) As penas restritivas de direito aplicam-se tanto aos crimes ambientais quanto às infrações administrativas ambientais.

B) O IBAMA pode, mediante portaria, vedar a prática de conduta nociva ao meio ambiente e fixar pena de multa para infratores.

C) O prazo de prescrição para a cobrança de multa administrativa por infração ambiental é de cinco anos a partir da violação.

D) É legal a exigência de depósito prévio da multa ambiental como condição para o exercício da defesa administrativa.

#Questão 620663 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.503/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

Considerando a jurisprudência do STF e do STJ em relação aos crimes de trânsito, assinale a opção correta.

A) Dirigir automóvel na via pública sem possuir permissão para dirigir ou habilitação é crime de perigo concreto, cuja tipificação exige a prova de geração do perigo de dano.

B) O crime de omissão de socorro à vítima atropelada por imprudência do motorista não se verifica quando se constata que a morte ocorreu instantaneamente.

C) A embriaguez ao volante é crime de perigo concreto, em que a ingestão de bebida alcoólica e a condução perigosa do automóvel geram perigo de dano.

D) O fato de dirigir perigosamente automóvel sem ser habilitado, vindo a causar lesões corporais em transeunte, implica dois crimes praticados em concurso formal.

#Questão 620868 - Legislação Especial Federal, Lei 9.099/1995, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

Acerca da transação penal no juizado especial, assinale a opção correta.

A) O descumprimento de transação penal homologada não impede a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.

B) Haverá óbice à proposta de transação de pena restritiva de direitos quando o tipo em abstrato só comportar pena de multa.

C) A proposta de transação penal pelo MP exige o comparecimento da vítima à audiência preliminar.

D) A proposta de transação penal por carta precatória fere o princípio da oralidade.

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