Questões Concurso TCM/RJ

#Questão 619146 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Dívida e Endividamento, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

#Questão 619209 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

Com relação à repartição dos limites globais previstos para a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000) determina a limitação de percentuais para cada um deles. Assinale a alternativa que corresponde a limitação imposta na esfera federal.

A) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 6% (seis por cento) para o Judiciário

B) 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 5% (cinco por cento) para o Judiciário

C) 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para o Judiciário

D) 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União; 5% (cinco por cento) para o Judiciário

#Questão 619210 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Despesas Públicas, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

Quanto às despesas de exercícios anteriores:

A) São despesas fixadas, no orçamento vigente, decorrentes de compromissos assumidos em exercícios anteriores àquele em que deva ocorrer o pagamento e que por erro não foram contabilizados como restos a pagar processados

B) São despesas fixadas, no orçamento vigente, decorrentes de compromissos assumidos em exercícios anteriores, àquele em que deva ocorrer o pagamento. Não se confundem com restos a pagar, tendo em vista que sequer foram empenhadas ou, se foram, tiveram seus empenhos anulados ou cancelados

C) São despesas fixadas, no orçamento vigente, decorrentes de compromissos assumidos em exercícios anteriores àquele, em que deva ocorrer o pagamento e que por erro não foram contabilizados como restos a pagar não processados

D) São despesas fixadas, no orçamento vigente, decorrentes de compromissos assumidos em exercício corrente, mas que não sendo possível a realização dos pagamentos, se consigna no orçamento do ano seguinte o valor correspondente

#Questão 619271 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receitas Públicas, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

#Questão 619408 - Direito Administrativo, Princípios, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

Com relação aos princípios da licitação, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O edital (ou convite) constitui a lei interna da licitação e, por isso, vincula aos seus termos tanto a Administração como os particulares. Nesse contexto, trata-se de princípio básico de toda licitação, cuja inobservância enseja nulidade do procedimento.

II. Por esse princípio, obriga-se a Administração a se ater ao critério fixado no ato de convocação, evitando o subjetivismo no julgamento. O que se deseja é impossibilitar que a licitação seja decidida sob a influência do subjetivismo, de sentimentos, impressões ou propósitos pessoais dos membros da comissão julgadora.

As afirmativas acima correspondem, respectivamente, aos princípios licitatórios da:

A) legalidade e da impessoalidade

B) legalidade e da moralidade administrativa

C) adjudicação compulsória e do julgamento objetivo

D) vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo

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