Questões Concurso TCM/RJ

#Questão 645474 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

#Questão 646067 - Direito Constitucional, Intervenção, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

#Questão 645419 - Direito Constitucional, Seguridade Social, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

No que diz respeito a seguridade social, a Constituição Federal de 1988 dispõe que compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social e, ainda, determina diversos objetivos para serem utilizados como base. Os itens abaixo estão relacionados com esses objetivos, assinale a alternativa que contém as previsões corretas.

I. Universalidade da cobertura e do atendimento aos que contribuírem.

II. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

III. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IV. Possibilidade de redutibilidade do valor dos benefícios;

A) somente as alternativa I e II estão corretas

B) somente a alternativa II e III estão corretas

C) somente as alternativas I, II e IV estão corretas

D) somente as alternativas II e IV estão corretas

#Questão 646068 - Direito Constitucional, Intervenção, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

A Constituição Federal dispõe sobre autonomia administrativa entre os entes federados, porém, prevê a possibilidade de intervenção em determinados casos. Especificamente no tocante a intervenção do Estado sobre o Munícipio, assinale a alternativa que aponta uma das causas que permite essa ingerência.

A) Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por três anos consecutivos, a dívida fundada

B) O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial

C) Não forem prestadas contas devidas, dentro do período de 06 (seis) meses contados do término do ano anterior

D) Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços de segurança pública

#Questão 646229 - Direito Constitucional, Finanças Públicas, IBFC, 2016, TCM/RJ, Técnico de Controle Externo

Considerando as previsões expressas da Constituição Federal sobre Finanças Públicas, assinale a alternativa correta.

A) As disponibilidades de caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, serão depositadas no banco central

B) As disponibilidades de caixa da União serão pagas ao banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, às instituições financeiras oficiais

C) As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei

D) As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em quaisquer instituições financeiras, ressalvados os casos previstos em lei

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